A decisão do acionista controlador de “fechar o capital” de uma companhia listada na bolsa de valores, ainda que muitas vezes motivada por considerações financeiras e estratégicas legítimas, não acarreta apenas restrições severas à liquidez das ações, mas também enfraquecimento da tutela informacional em favor dos minoritários. A posição de vulnerabilidade da minoria pode, a [...]
Em 24 de setembro de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o edital da Consulta Pública SDM nº 05/25 e submeteu à apreciação do mercado minuta de resolução (Proposta de Resolução) para revogar e substituir a Resolução CVM nº 88/22, que disciplina as ofertas públicas de valores mobiliários realizadas com dispensa de registro por meio [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 31 de julho de 2025, a Consulta Pública SDM 03/25, com objetivo de promover ajustes pontuais à Resolução CVM nº 160/22, que regula as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, bem como na Resolução CVM nº 80/22. Destacamos, abaixo, alguns dos principais temas submetidos à referida consulta: (a) Demonstrações [...]
Costuma causar controvérsia a responsabilidade de ex-sócio pela sociedade em que participou, passando-se a impressão de que os sócios deveriam, em tese, ser responsabilizados por dívidas da própria sociedade. No entanto, por meio da constituição de uma sociedade empresária, com limitação de responsabilidade, o empresário pode separar parte específica de seu patrimônio, alocando-o à pessoa [...]
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) submeteu à audiência pública, ao longo do mês de julho de 2025, minuta de alteração das “Regras e Procedimentos do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros”. O edital da audiência pública foi publicado pela ANBIMA em 14 de julho e [...]
Em setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou a Consulta Pública SDM nº 01/2024 (“Consulta Pública”)[1], encerrada em dezembro do mesmo ano, a qual propôs a criação do regime de “Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens” (“FÁCIL”), com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado de capitais por [...]
