A Resolução Conjunta nº 13, publicada em 3 de dezembro de 2024, pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelece novas diretrizes para o investimento nos mercados financeiro e de valores mobiliários brasileiros por pessoas naturais e jurídicas não residentes. A regulamentação é resultado de um estudo detalhado conduzido pelos [...]
Após prorrogação concedida em 4 de dezembro de 2024, encerrou-se, nesta quarta-feira (18), a Consulta Pública SDM nº 01/024[1] (“Consulta Pública”), publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 11 de setembro de 2024. A Consulta Pública propõe a criação do regime de “Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens” (“FÁCIL”), ambiente [...]
A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) publicou, em 12 de novembro de 2024, o Ofício-Circular nº 7/2024/CVM/SIN (“Ofício”), com esclarecimentos acerca de dispositivos da parte geral e dos Anexos Normativos I, IV e V à Resolução CVM nº 175/22 (aplicáveis, respectivamente, aos fundos de investimento financeiro, aos fundos de investimento em participações aos fundos de [...]
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no âmbito do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.494.347/SP[1] (“Decisão”), tomou relevante decisão a respeito da contagem do prazo para a propositura de ação de responsabilidade em face de administradores. Na Decisão, o tribunal determinou que, em certas situações, o referido prazo pode começar a ser contado a partir [...]
No último dia 10 de outubro de 2024, a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) submeteu a consulta pública uma nova proposta de evolução do Regulamento do Novo Mercado (“Regulamento”), com o objetivo de reunir contribuições dos diversos agentes de mercado possivelmente interessados, a fim de aprimorar o texto elaborado. Tal proposta é a [...]
Em 30 de setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 214/24, que incluiu o Anexo Normativo VI à Resolução CVM nº 175/22 (Anexo Normativo VI), estabelecendo regras específicas para os fundos de investimento das cadeias produtivas do agronegócio (FIAGRO). Os FIAGRO foram instituídos pela Lei nº 14.130/21 e regulamentados inicialmente pela Resolução CVM [...]
