No último dia 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 314/2025 (PDL), que sustou os efeitos dos Decretos Federais nº 12.466, nº 12.467 e nº 12.499, editados também neste ano. Esses decretos haviam promovido alterações relevantes na regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), introduzindo o artigo 32-D ao Decreto nº 6.306/07, que previa a [...]
A divulgação de informações pelos emissores é um dos pilares fundamentais do mercado de capitais. Essa prática assegura a transparência, promove a confiança dos investidores e viabiliza a adequada formação de preços no mercado, ao mitigar assimetrias informacionais. Tamanha importância justifica um constante esforço de aprimoramento regulatório para assegurar que as regras. A previsibilidade e [...]
No dia 20 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) determinou, por meio do Ofício nº 48/2025/CVM/SER/GER-1, a realização, por parte de uma gestora de recursos, de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) por aumento de participação, após fundos por ela geridos terem realizado uma sequência de aquisições de ações de [...]
Em 1º de abril de 2025, o Colegiado da CVM deliberou sobre a possibilidade de cobrança da “remuneração de descontinuidade” em fundos de investimento imobiliário (FII). A “remuneração de descontinuidade” é o valor devido ao gestor de um fundo de investimento destituído pela assembleia de cotistas sem justa causa. Em geral, a “remuneração de descontinuidade” [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 6 de março de 2025, a Resolução CVM nº 226, que promove importantes mudanças na regulamentação das debêntures. A nova norma incorpora as inovações trazidas pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 — o chamado Marco Legal das Garantias —, com o objetivo principal de simplificar os procedimentos aplicáveis [...]
A Lei n° 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações (“LSA”), assegura a todos os acionistas determinados direitos essenciais, que não podem ser afastados pelo estatuto social ou pela assembleia geral. Dentre eles, estão a participação nos lucros, a fiscalização dos negócios, a preferência para subscrição de ações, a retirada da sociedade e, o mais [...]
