Em 30 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1040/21[1] (“MP”), editada pelo Governo Federal, também chamada de “MP do Ambiente de Negócios”, a qual visa a: (i) modernizar e facilitar o ambiente de negócios no Brasil; (ii) elevar a posição do Brasil no Ranking Doing Bussiness, do Banco Mundial, o qual é referência para avaliação do ambiente de negócios em um país – tendo em vista que, na classificação “facilidade para fazer negócios”, dentre os 190 países ranqueados, o Brasil ocupa a 124ª posição[2]; e, assim (iii) atrair mais investimentos e promover a atividade econômica do país.

Dentre outras importantes inovações, a Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) possibilitou a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços de fundos de investimento.

Ao ter de lidar com toda sorte de dificuldades criadas pelos impactos da pandemia da COVID-19 na condução dos negócios das companhias, os administradores enfrentam não só o desafio imediato decorrente da tomada de decisão em cenário de ampla incerteza sobre as perspectivas econômico-financeiras de curto e médio prazo (tanto da economia global quanto da sociedade), mas também as possíveis consequências de processos decisórios inadequados. Nesse momento, é importante que o administrador conheça bem os limites de seus deveres fiduciários e da estrutura de governança corporativa específica da companhia, para que equilibre a necessidade de decisões mais céleres e/ou enérgicas do que o usual, de um lado, e sua responsabilidade face aos acionistas e à companhia, de outro lado.

A publicação da Lei nº13.988/20 trouxe, além dos procedimentos para transação tributária, o fim do voto de qualidade no CARF.

A Equipe Tributária do Vidigal Neto Advogados preparou resumo das principais alterações decorrentes das medidas implementadas para combater os impactos econômicos adversos por conta da Pandemia da COVID-19. Estamos à disposição para auxiliar no que for necessário.