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IOF sobre Aquisição Primária de Cotas de FIDC é Suspenso

No último dia 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 314/2025 (PDL), que sustou os efeitos dos Decretos Federais nº 12.466, nº 12.467 e nº 12.499, editados também neste ano. Esses decretos haviam promovido alterações relevantes na regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), introduzindo o artigo 32-D ao Decreto nº 6.306/07, que previa a [...]

IOF sobre Aquisição Primária de Cotas de FIDC é Suspenso2025-07-01T15:07:47-03:00

CVM promove Consulta Pública para discutir e aprimorar regras de divulgação de informações

A divulgação de informações pelos emissores é um dos pilares fundamentais do mercado de capitais. Essa prática assegura a transparência, promove a confiança dos investidores e viabiliza a adequada formação de preços no mercado, ao mitigar assimetrias informacionais. Tamanha importância justifica um constante esforço de aprimoramento regulatório para assegurar que as regras. A previsibilidade e [...]

CVM promove Consulta Pública para discutir e aprimorar regras de divulgação de informações2025-06-30T21:51:23-03:00

CVM edita regras para desburocratizar emissões de debêntures

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 6 de março de 2025, a Resolução CVM nº 226, que promove importantes mudanças na regulamentação das debêntures. A nova norma incorpora as inovações trazidas pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 — o chamado Marco Legal das Garantias —, com o objetivo principal de simplificar os procedimentos aplicáveis [...]

CVM edita regras para desburocratizar emissões de debêntures2025-04-30T15:09:35-03:00

A Reforma Tributária e o debate sobre a incidência do ITCMD em distribuições desproporcionais de dividendos

A discussão sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) em casos de distribuição desproporcional de lucros entre sócios – objeto de antiga divergência, com diversas autuações impugnadas em juízo –, ganha especial relevância após a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar n° 108/2024 (“PLP 108/2024”), que [...]

A Reforma Tributária e o debate sobre a incidência do ITCMD em distribuições desproporcionais de dividendos2025-03-31T20:03:59-03:00

CVM atualiza normas sobre assembleias de acionistas de companhias abertas

Em setembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou a Consulta Pública SDM nº 01/2023 (“Consulta Pública”), que propunha alterações à Resolução CVM nº 81 (“Resolução 81”), a fim de modificar regras referentes a assembleias de acionistas de companhias abertas, e ampliar o engajamento dos investidores, como havia afirmado o presidente da CVM, João [...]

CVM atualiza normas sobre assembleias de acionistas de companhias abertas2024-06-28T18:12:13-03:00

Resolução CVM nº 184: alterações na norma dos Fundos de Investimento em Participações (FIP)

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 31 de maio de 2023, a Resolução CVM nº 184/23, incorporando na Resolução CVM nº 175/22 o anexo normativo IV (“Anexo IV”), que dispõe sobre regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento em participações (“FIP”), que atualmente é regido pela Instrução CVM nº 578/16. Embora a Resolução CVM nº [...]

Resolução CVM nº 184: alterações na norma dos Fundos de Investimento em Participações (FIP)2023-06-30T11:20:06-03:00
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