No último dia 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 314/2025 (PDL), que sustou os efeitos dos Decretos Federais nº 12.466, nº 12.467 e nº 12.499, editados também neste ano. Esses decretos haviam promovido alterações relevantes na regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), introduzindo o artigo 32-D ao Decreto nº 6.306/07, que previa a [...]
A divulgação de informações pelos emissores é um dos pilares fundamentais do mercado de capitais. Essa prática assegura a transparência, promove a confiança dos investidores e viabiliza a adequada formação de preços no mercado, ao mitigar assimetrias informacionais. Tamanha importância justifica um constante esforço de aprimoramento regulatório para assegurar que as regras. A previsibilidade e [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 6 de março de 2025, a Resolução CVM nº 226, que promove importantes mudanças na regulamentação das debêntures. A nova norma incorpora as inovações trazidas pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 — o chamado Marco Legal das Garantias —, com o objetivo principal de simplificar os procedimentos aplicáveis [...]
A discussão sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) em casos de distribuição desproporcional de lucros entre sócios – objeto de antiga divergência, com diversas autuações impugnadas em juízo –, ganha especial relevância após a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar n° 108/2024 (“PLP 108/2024”), que [...]
Em setembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou a Consulta Pública SDM nº 01/2023 (“Consulta Pública”), que propunha alterações à Resolução CVM nº 81 (“Resolução 81”), a fim de modificar regras referentes a assembleias de acionistas de companhias abertas, e ampliar o engajamento dos investidores, como havia afirmado o presidente da CVM, João [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 31 de maio de 2023, a Resolução CVM nº 184/23, incorporando na Resolução CVM nº 175/22 o anexo normativo IV (“Anexo IV”), que dispõe sobre regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento em participações (“FIP”), que atualmente é regido pela Instrução CVM nº 578/16. Embora a Resolução CVM nº [...]
