Ao ter de lidar com toda sorte de dificuldades criadas pelos impactos da pandemia da COVID-19 na condução dos negócios das companhias, os administradores enfrentam não só o desafio imediato decorrente da tomada de decisão em cenário de ampla incerteza sobre as perspectivas econômico-financeiras de curto e médio prazo (tanto da economia global quanto da sociedade), mas também as possíveis consequências de processos decisórios inadequados. Nesse momento, é importante que o administrador conheça bem os limites de seus deveres fiduciários e da estrutura de governança corporativa específica da companhia, para que equilibre a necessidade de decisões mais céleres e/ou enérgicas do que o usual, de um lado, e sua responsabilidade face aos acionistas e à companhia, de outro lado.

A publicação da Lei nº13.988/20 trouxe, além dos procedimentos para transação tributária, o fim do voto de qualidade no CARF.

A Equipe Tributária do Vidigal Neto Advogados preparou resumo das principais alterações decorrentes das medidas implementadas para combater os impactos econômicos adversos por conta da Pandemia da COVID-19. Estamos à disposição para auxiliar no que for necessário.

Com o objetivo de reduzir o número de conflitos na administração pública, a Lei 17.234/2020 autoriza medidas alternativas para resolução alternativa de litígios, além da possibilidade de transação de débitos tributários