Quase cinquenta anos após a promulgação da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”), ainda existe dúvida no direito brasileiro a respeito de quem – e em quais condições – pode propor ação de responsabilidade contra um acionista controlador. Com efeito, persiste divergência entre determinados entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) e julgados da Comissão de Valores [...]

Entra em vigor, no próximo dia 2 de fevereiro, a Resolução CMN nº 5.272/25, que revoga a Resolução CMN nº 4.963/21 e estabelece as novas regras para o investimento dos recursos dos regimes próprios de previdência social (RPPS). A Resolução CMN nº 5.272/25 tem por objetivo aumentar a eficiência e a segurança na gestão das aplicações dos RPPS [...]

Em 24 de setembro de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o edital da Consulta Pública SDM nº 05/25 e submeteu à apreciação do mercado minuta de resolução (Proposta de Resolução) para revogar e substituir a Resolução CVM nº 88/22, que disciplina as ofertas públicas de valores mobiliários realizadas com dispensa de registro por meio [...]

No último dia 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 314/2025 (PDL), que sustou os efeitos dos Decretos Federais nº 12.466, nº 12.467 e nº 12.499, editados também neste ano. Esses decretos haviam promovido alterações relevantes na regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), introduzindo o artigo 32-D ao Decreto nº 6.306/07, que previa a [...]

A divulgação de informações pelos emissores é um dos pilares fundamentais do mercado de capitais. Essa prática assegura a transparência, promove a confiança dos investidores e viabiliza a adequada formação de preços no mercado, ao mitigar assimetrias informacionais. Tamanha importância justifica um constante esforço de aprimoramento regulatório para assegurar que as regras. A previsibilidade e [...]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 6 de março de 2025, a Resolução CVM nº 226, que promove importantes mudanças na regulamentação das debêntures. A nova norma incorpora as inovações trazidas pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 — o chamado Marco Legal das Garantias —, com o objetivo principal de simplificar os procedimentos aplicáveis [...]