Foi publicada, em 20 de setembro, a Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), conversão da Medida Provisória nº 881/19 (MP da Liberdade Econômica), a qual incluiu quatro novos artigos no Código Civil. Dentre outras disposições, a Lei da Liberdade Econômica trouxe importantes inovações para a indústria de fundos de investimento, conferindo-lhe maior segurança jurídica e aproximando, [...]
A cláusula de não concorrência, utilizada com frequência em estruturas societárias e em operações de compra e venda de empresas, costuma viver em dois mundos distintos, e que muitas vezes não se comunicam entre si. Tem-se, de um lado, a cláusula de não concorrência da prática empresarial, amplamente disseminada entre os agentes econômicos, por ser [...]
Foi editada, em 27 de junho, a Resolução nº 4.733, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre as novas regras para emissão de letras financeiras (LF). Segundo consta na exposição de motivos do Banco Central do Brasil (BACEN), embora não se verifiquem alterações estruturais na regulamentação, há ajustes que atendem demandas específicas apresentadas por [...]
O Código de Governança Corporativa do Reino Unido define governança corporativa como “o sistema pelo qual as empresas são dirigidas e controladas”. Trata-se de um mecanismo para a criação de um ambiente de confiança, transparência e integridade dos negócios, garantindo o desenvolvimento do mercado de capitais e o acesso corporativo a capitais produtivos de longo [...]
A CVM editou, em 19 de março de 2019, a Portaria CVM/PTE 48/2019, que passa a disciplinar o processo de normatização da autarquia. Essa norma é mais um resultado do Projeto Estratégico de Redução dos Custos de Observância Regulatória, iniciado em novembro de 2017, pela CVM, e traz como principal novidade a introdução da Análise [...]
Está em vigor, desde 8 de junho de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784). Dentre outras novidades, a MP 784 permite a celebração de acordos de leniência no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM. O acordo de leniência, assim como o termo de compromisso, é uma solução consensual para os processos administrativos. [...]
