Em 8 de junho de 2017, a CVM lançou o Sistema de Gestão de Fundos Estruturados (SGF). Por meio do SGF, os administradores podem efetuar o registro automático de fundos estruturados, bem como acompanhar e alterar as informações relativas a cada fundo até o seu encerramento. Pedidos de dispensa de requisitos normativos para fins de [...]
A CVM divulgou, em 7 de junho de 2017, a Deliberação CVM nº 772/17, na qual o Colegiado delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apreciar a dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 6º da Instrução CVM nº 414/04, em ofertas de certificados de recebíveis imobiliários [...]
Foi aberta audiência pública para discutir minuta de instrução proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que regulará a oferta de certificado de recebíveis do agronegócio (CRA). Mesmo sendo um valor mobiliário criado em 2004, com volume de emissões significativo nos últimos anos, essa será a primeira norma da CVM que tratará especificamente de CRA. [...]
Com o intuito de simplificar o processo de registro para fins de eficácia perante terceiros de garantias em operações no mercado financeiro e de capitais, a Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017 (“MP 775”) ampliou o escopo de atuação das entidades registradoras e depositários centrais nesse segmento. Até 2011, como regra [...]
O entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE sobre período de lock-up e realização de ofertas concomitantes com esforços restritos impõe limitações às ofertas restritas de determinados valores mobiliários, em especial, as cotas de fundos de investimento. Esse entendimento foi divulgado, em 6 de março, por meio do Ofício-Circular nº 01/2017/CVM/SRE, que [...]
Em 30 de janeiro de 2017, o BACEN divulgou o Edital de Consulta Pública nº 50/2017, com proposta de regulamentação para a letra imobiliária garantida (“LIG”). Com o claro e expresso intuito de mitigar os potenciais riscos atrelados ao investimento, a proposta de regulamentação da LIG restringe a flexibilidade que lhe foi inicialmente conferida pela [...]
