A ausência de jurisprudência clara e consolidada que delimite a responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários de fundos de investimento tem sido um entrave ao desenvolvimento da indústria de fundos estruturados, como os Fundos de Investimento em Participações (FIP), os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os Fundos de Investimento Imobiliários (FII). Decisão [...]

Está em vigor, desde 8 de junho de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784). Dentre outras novidades, a MP 784 permite a celebração de acordos de leniência no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM. O acordo de leniência, assim como o termo de compromisso, é uma solução consensual para os processos administrativos. [...]

Em 8 de junho de 2017, a CVM lançou o Sistema de Gestão de Fundos Estruturados (SGF). Por meio do SGF, os administradores podem efetuar o registro automático de fundos estruturados, bem como acompanhar e alterar as informações relativas a cada fundo até o seu encerramento. Pedidos de dispensa de requisitos normativos para fins de [...]

A CVM divulgou, em 7 de junho de 2017, a Deliberação CVM nº 772/17, na qual o Colegiado delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apreciar a dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 6º da Instrução CVM nº 414/04, em ofertas de certificados de recebíveis imobiliários [...]

Foi aberta audiência pública para discutir minuta de instrução proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que regulará a oferta de certificado de recebíveis do agronegócio (CRA). Mesmo sendo um valor mobiliário criado em 2004, com volume de emissões significativo nos últimos anos, essa será a primeira norma da CVM que tratará especificamente de CRA. [...]

Com o intuito de simplificar o processo de registro para fins de eficácia perante terceiros de garantias em operações no mercado financeiro e de capitais, a Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017 (“MP 775”) ampliou o escopo de atuação das entidades registradoras e depositários centrais nesse segmento. Até 2011, como regra [...]