No último dia 21 de dezembro, a CVM colocou em audiência pública minuta de norma que deverá regulamentar a atividade de consultoria de valores mobiliários. Essa proposta vem suprir um relevante vácuo regulatório, uma vez que inexiste norma que discipline de forma completa e específica tal atividade. A minuta apresentada propõe, pela primeira vez, uma [...]

O desenvolvimento do setor infraestrutura no Brasil é uma das prioridades do Governo Federal. Existe a expectativa de que as recentes alterações regulatórias contribuam para estimular investimentos privados nesse setor, o que é fundamental para que esse objetivo seja atingido. Segundo recente estudo da Confederação Nacional da Indústria (“CNI”)[1], nas últimas duas décadas, o investimento [...]

Em decisão do final do mês de agosto, o colegiado da CVM aprovou o registro da oferta de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) de emissão da Eco Securitizadora, no valor total de R$150 milhões. De um lado, referida decisão consolida o entendimento de que a destinação dos recursos captados para o segmento do agronegócio [...]

No último dia 30 de agosto, foi editada a Instrução CVM nº 578/16, que regula os Fundos de Investimento em Participações (FIP). Dentre as diversas e importantes inovações trazidas pela norma, o afastamento da exigência de responsabilidade solidária entre administrador e gestor perante os investidores é uma das que tem gerado maior interesse dos participantes [...]

A quebra do banco norte-americano centenário Lehman Brothers e a crise financeira de 2008 colocaram em pauta nas discussões internacionais a revisão dos padrões e mecanismos exigidos pelos bancos centrais de diferentes países para contenção e prevenção de novas crises e seus efeitos sistêmicos. Nesse contexto, em busca de harmonização com as recomendações internacionais de [...]