O processo de tomada de decisões em uma sociedade na qual nenhum sócio detém, de forma isolada, o poder de controle, é tema de grande relevância no direito societário. Em sociedades nas quais o controle é compartilhado, não é raro que se atinja um impasse de difícil ou impossível superação com relação a temas fundamentais [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no último dia 6 de agosto, dois Recursos Especiais que impactam o mercado de fundos, notadamente dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Tais decisões são um marco para a indústria, pois é a primeira vez que o STJ trata do tema com profundidade, ressaltando, inclusive, a [...]
O setor de saúde tem sido um dos protagonistas no mercado de fusões e aquisições brasileiro nos últimos anos. Somente no ano passado, reporta-se que foram realizadas mais de 40 transações. Para o próximo ciclo de investimentos, há expectativa de que o setor continue aquecido, gerando mais oportunidades de negócios. As operações de M&A nesse [...]
Após aprovação do texto pela câmara dos deputados em 13 de agosto de 2019, o Senado aprovou, em 21 de agosto de 2019, a medida provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Resumidamente, referida medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece [...]
Foi publicada a Medida Provisória nº 892, em 6 de agosto de 2019 (“MP 892”), que restringe à internet a publicação dos documentos exigidos pela lei das sociedades anônimas. Nos termos da MP 892, empresas constituídas como sociedades anônimas, sejam abertas ou fechadas, estarão dispensadas de publicar a versão impressa dos referidos documentos nos diários [...]
O Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram, no dia 27.6.2019, respectivamente, a Circular nº 3.952 e a Resolução nº 4.734, com novas regras para a cessão de recebíveis de certos arranjos de pagamento e para as operações de crédito garantidas por tais recebíveis. Há enorme expectativa de que os titulares desses [...]
