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O usufruto de ações e o exercício de direitos políticos: análise de precedente da CVM

O presente artigo busca fazer uma análise de recente decisão da CVM, em que foram abordadas, de forma inédita pela autarquia, diversas questões relevantes sobre a instituição de usufruto de ações e seu reflexo sobre os direitos políticos dos acionistas da sociedade, inclusive seus limites legais.

O usufruto de ações e o exercício de direitos políticos: análise de precedente da CVM2020-08-31T13:31:59-03:00

A conversão da MP 930 e os seus efeitos para os arranjos de pagamento

Em 28 de julho, a MP nº 930/20 foi convertida na Lei nº 14.031/20. Com isso, alterou-se, de forma definitiva, certas disposições da Lei nº 12.865/13 referentes aos arranjos de pagamentos.

A conversão da MP 930 e os seus efeitos para os arranjos de pagamento2020-08-31T12:16:27-03:00

CARF permite julgamentos virtuais para casos até R$ 8 milhões

Ministério da Economia publicou a Portaria nº 296, de 11 de agosto de 2020, elevando o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).

CARF permite julgamentos virtuais para casos até R$ 8 milhões2020-08-31T11:57:30-03:00