CVM flexibiliza regra para a aquisição por FIDC de direitos creditórios cedidos por empresa em recuperação
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 5 de março de 2026, a Resolução CVM nº 240, que alterou o […]
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Em julgamento recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em caso envolvendo alegada prática de atos […]