O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em setembro de 2025, um conjunto de normas para reforçar a segurança operacional, a governança e a integridade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com foco especial nas instituições de pagamento (IP) e nos prestadores de serviços de tecnologia da informação (PSTI). Nesse contexto, a Resolução BCB nº 494 e [...]
A partir de 2024, parcela considerável das companhias abertas brasileiras passou a voltar suas atenções para a realização de aquisições de ações de sua própria emissão, tendo tais operações atingido recorde histórico desde 2005, segundo relatório do Itaú BBA[1]. No presente ano, as recompras permaneceram relevantes no mercado de capitais brasileiro e, neste contexto, a [...]
A decisão do acionista controlador de “fechar o capital” de uma companhia listada na bolsa de valores, ainda que muitas vezes motivada por considerações financeiras e estratégicas legítimas, não acarreta apenas restrições severas à liquidez das ações, mas também enfraquecimento da tutela informacional em favor dos minoritários. A posição de vulnerabilidade da minoria pode, a [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 31 de julho de 2025, a Consulta Pública SDM 03/25, com objetivo de promover ajustes pontuais à Resolução CVM nº 160/22, que regula as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, bem como na Resolução CVM nº 80/22. Destacamos, abaixo, alguns dos principais temas submetidos à referida consulta: (a) Demonstrações [...]
Costuma causar controvérsia a responsabilidade de ex-sócio pela sociedade em que participou, passando-se a impressão de que os sócios deveriam, em tese, ser responsabilizados por dívidas da própria sociedade. No entanto, por meio da constituição de uma sociedade empresária, com limitação de responsabilidade, o empresário pode separar parte específica de seu patrimônio, alocando-o à pessoa [...]
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) submeteu à audiência pública, ao longo do mês de julho de 2025, minuta de alteração das “Regras e Procedimentos do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros”. O edital da audiência pública foi publicado pela ANBIMA em 14 de julho e [...]
