Em 23 de dezembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o edital da Consulta Pública SDM nº 03/24 e submeteu à apreciação do mercado minuta de resolução para substituir o Anexo Normativo IV à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, referente aos fundos de investimento em participações (FIP). A minuta objeto [...]

No fim de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (“ARR”)[1], por meio do qual realizou análise quantitativa e qualitativa sobre a aplicação do Informe de Governança Corporativa (“Informe”), documento periódico anual exigido das companhias abertas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: (i) registro na categoria A; (ii) [...]

A Resolução Conjunta nº 13, publicada em 3 de dezembro de 2024, pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelece novas diretrizes para o investimento nos mercados financeiro e de valores mobiliários brasileiros por pessoas naturais e jurídicas não residentes. A regulamentação é resultado de um estudo detalhado conduzido pelos [...]

Após prorrogação concedida em 4 de dezembro de 2024, encerrou-se, nesta quarta-feira (18), a Consulta Pública SDM nº 01/024[1] (“Consulta Pública”), publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 11 de setembro de 2024. A Consulta Pública propõe a criação do regime de “Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens” (“FÁCIL”), ambiente [...]

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) publicou, em 12 de novembro de 2024, o Ofício-Circular nº 7/2024/CVM/SIN (“Ofício”), com esclarecimentos acerca de dispositivos da parte geral e dos Anexos Normativos I, IV e V à Resolução CVM nº 175/22 (aplicáveis, respectivamente, aos fundos de investimento financeiro, aos fundos de investimento em participações aos fundos de [...]

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no âmbito do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.494.347/SP[1] (“Decisão”), tomou relevante decisão a respeito da contagem do prazo para a propositura de ação de responsabilidade em face de administradores. Na Decisão, o tribunal determinou que, em certas situações, o referido prazo pode começar a ser contado a partir [...]