A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 6 de fevereiro de 2026, o Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SSE (Ofício), dirigido aos administradores de FIDC, FIAGRO e FII, para esclarecer dúvidas recorrentes sobre a aplicação de multas cominatórias ordinárias por atraso ou não entrega das informações periódicas exigidas para essas [...]
Em 26 de novembro de 2025, entrou em vigor a lei nº 15.270/2025, que introduziu, a partir de 1º de janeiro de 2026, tributação sobre lucros e dividendos, no Brasil, em determinados casos, ficando isentos, em qualquer caso, aqueles relativos a resultados apurados até o fim do ano do ano-calendário de 2025 e cuja distribuição tenha [...]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.899/2012[1] (“PL nº 3.899”), que – absorvendo conceitos do Projeto de Lei nº 2.925/2023 – cria a ação coletiva de responsabilidade contra administradores de companhias abertas e promove alterações relevantes tanto na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) quanto na Lei nº 6.385/1976 (“Lei do [...]
O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou, em 10 de novembro de 2025, as Resoluções nº 519, 520 e 521, que disciplinam o processo de autorização de funcionamento, as normas de conduta e as operações no mercado de câmbio para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV) e as sociedades prestadoras de serviços de ativos [...]
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) divulgou, em 17 de novembro de 2025, o Ofício-Circular nº 8/2025/CVM/SSE (Ofício), com a interpretação de determinados dispositivos aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), aos fundos de investimento imobiliário (FII) e aos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (FIAGRO). Destacamos, a seguir, os principais [...]
O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicaram, em 3 de novembro de 2025, a Resolução Conjunta nº 14[1] e a Resolução BCB nº 517[2] (“Resoluções”), estabelecendo nova metodologia para apuração dos limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido a serem observados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar [...]
