No dia 20 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) determinou, por meio do Ofício nº 48/2025/CVM/SER/GER-1, a realização, por parte de uma gestora de recursos, de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) por aumento de participação, após fundos por ela geridos terem realizado uma sequência de aquisições de ações de [...]
Em 1º de abril de 2025, o Colegiado da CVM deliberou sobre a possibilidade de cobrança da “remuneração de descontinuidade” em fundos de investimento imobiliário (FII). A “remuneração de descontinuidade” é o valor devido ao gestor de um fundo de investimento destituído pela assembleia de cotistas sem justa causa. Em geral, a “remuneração de descontinuidade” [...]
A Lei n° 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações (“LSA”), assegura a todos os acionistas determinados direitos essenciais, que não podem ser afastados pelo estatuto social ou pela assembleia geral. Dentre eles, estão a participação nos lucros, a fiscalização dos negócios, a preferência para subscrição de ações, a retirada da sociedade e, o mais [...]
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) divulgou, em 18 de março, o Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SSE (Ofício-Circular), com a sua interpretação acerca das disposições do artigo 13, caput, II, da Lei nº 8.668/93 e do artigo 18 da parte geral da Resolução CVM nº 175/22, transcritos abaixo: Lei nº 8.668/93: “Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: [...]
No dia 18 de fevereiro de 2025, a Hapvida Participações e Investimentos S.A. (”Hapvida”) aprovou, em Assembleia Geral Extraordinária[1] (“AGE”), a alteração de seu estatuto social para incluir uma nova cláusula de poison pill, com o objetivo de proteger a companhia de tentativas de aquisição hostil (hostile takeover). De acordo com a proposta da administração, [...]
Encerrou-se em 28 de fevereiro, o prazo para manifestação no âmbito das consultas públicas nº 109, 110 e 111 (Consultas Públicas) do Banco Central do Brasil (BACEN), que propõem regras para o mercado de ativos virtuais no País. Os editais das consultas públicas foram publicados pelo BACEN em novembro de 2024. As Consultas Públicas estão alinhadas [...]
