A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 5 de março de 2026, a Resolução CVM nº 240, que alterou o Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175/22 e passou a permitir a aquisição, por fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) padronizados, de direitos creditórios cedidos por empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, independentemente da homologação [...]
Em julgamento recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em caso envolvendo alegada prática de atos de corrupção corporativa por administradores, que a prévia anulação da deliberação assemblear que aprovou suas contas configura condição para a propositura de ação social de responsabilidade civil. Trata-se do Recurso Especial nº 2.207.934 (“REsp”)[1], interposto por [...]
Nos últimos anos, o cenário macroeconômico brasileiro – marcado por grande volatilidade e altas taxas de juros – não tem dado margem para a realização de ofertas públicas iniciais de ações. Vive-se, portanto, um período de prolongada estiagem de “IPOs” (do inglês, Initial Public Offerings), operações por meio das quais uma sociedade anônima – normalmente [...]
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 6 de fevereiro de 2026, o Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SSE (Ofício), dirigido aos administradores de FIDC, FIAGRO e FII, para esclarecer dúvidas recorrentes sobre a aplicação de multas cominatórias ordinárias por atraso ou não entrega das informações periódicas exigidas para essas [...]
Em 26 de novembro de 2025, entrou em vigor a lei nº 15.270/2025, que introduziu, a partir de 1º de janeiro de 2026, tributação sobre lucros e dividendos, no Brasil, em determinados casos, ficando isentos, em qualquer caso, aqueles relativos a resultados apurados até o fim do ano do ano-calendário de 2025 e cuja distribuição tenha [...]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.899/2012[1] (“PL nº 3.899”), que – absorvendo conceitos do Projeto de Lei nº 2.925/2023 – cria a ação coletiva de responsabilidade contra administradores de companhias abertas e promove alterações relevantes tanto na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) quanto na Lei nº 6.385/1976 (“Lei do [...]
