A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) divulgou, em 17 de novembro de 2025, o Ofício-Circular nº 8/2025/CVM/SSE (Ofício), com a interpretação de determinados dispositivos aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), aos fundos de investimento imobiliário (FII) e aos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (FIAGRO). Destacamos, a seguir, os principais [...]

O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicaram, em 3 de novembro de 2025, a Resolução Conjunta nº 14[1] e a Resolução BCB nº 517[2] (“Resoluções”), estabelecendo nova metodologia para apuração dos limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido a serem observados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar [...]

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em setembro de 2025, um conjunto de normas para reforçar a segurança operacional, a governança e a integridade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com foco especial nas instituições de pagamento (IP) e nos prestadores de serviços de tecnologia da informação (PSTI). Nesse contexto, a Resolução BCB nº 494 e [...]

A partir de 2024, parcela considerável das companhias abertas brasileiras passou a voltar suas atenções para a realização de aquisições de ações de sua própria emissão, tendo tais operações atingido recorde histórico desde 2005, segundo relatório do Itaú BBA[1]. No presente ano, as recompras permaneceram relevantes no mercado de capitais brasileiro e, neste contexto, a [...]

A decisão do acionista controlador de “fechar o capital” de uma companhia listada na bolsa de valores, ainda que muitas vezes motivada por considerações financeiras e estratégicas legítimas, não acarreta apenas restrições severas à liquidez das ações, mas também enfraquecimento da tutela informacional em favor dos minoritários. A posição de vulnerabilidade da minoria pode, a [...]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 31 de julho de 2025, a Consulta Pública SDM 03/25, com objetivo de promover ajustes pontuais à Resolução CVM nº 160/22, que regula as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, bem como na Resolução CVM nº 80/22. Destacamos, abaixo, alguns dos principais temas submetidos à referida consulta: (a) Demonstrações [...]