Em setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou a Consulta Pública SDM nº 01/2024 (“Consulta Pública”)[1], encerrada em dezembro do mesmo ano, a qual propôs a criação do regime de “Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens” (“FÁCIL”), com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado de capitais por [...]
Vidigal Neto Advogados tem o orgulho de anunciar que este ano marca o 10º aniversário do escritório como membro da TAGLaw®. A TAGLaw®, uma divisão da TAG Alliances®, é uma aliança internacional de escritórios de advocacia independentes. Com mais de 150 escritórios em mais de 90 países, a TAGLaw está entre as cinco maiores alianças jurídicas [...]
No dia 20 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) determinou, por meio do Ofício nº 48/2025/CVM/SER/GER-1, a realização, por parte de uma gestora de recursos, de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) por aumento de participação, após fundos por ela geridos terem realizado uma sequência de aquisições de ações de [...]
Em 1º de abril de 2025, o Colegiado da CVM deliberou sobre a possibilidade de cobrança da “remuneração de descontinuidade” em fundos de investimento imobiliário (FII). A “remuneração de descontinuidade” é o valor devido ao gestor de um fundo de investimento destituído pela assembleia de cotistas sem justa causa. Em geral, a “remuneração de descontinuidade” [...]
A Lei n° 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações (“LSA”), assegura a todos os acionistas determinados direitos essenciais, que não podem ser afastados pelo estatuto social ou pela assembleia geral. Dentre eles, estão a participação nos lucros, a fiscalização dos negócios, a preferência para subscrição de ações, a retirada da sociedade e, o mais [...]
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) divulgou, em 18 de março, o Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SSE (Ofício-Circular), com a sua interpretação acerca das disposições do artigo 13, caput, II, da Lei nº 8.668/93 e do artigo 18 da parte geral da Resolução CVM nº 175/22, transcritos abaixo: Lei nº 8.668/93: “Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: [...]
