O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no âmbito dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.837.538/SP[1], estabeleceu novos contornos para a disciplina do direito de venda conjunta (tag along), inovando em relação ao posicionamento tradicionalmente adotado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). O tag along, previsto no artigo 254-A[2] da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), consiste, [...]

Em setembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou a Consulta Pública SDM nº 01/2023 (“Consulta Pública”), que propunha alterações à Resolução CVM nº 81 (“Resolução 81”), a fim de modificar regras referentes a assembleias de acionistas de companhias abertas, e ampliar o engajamento dos investidores, como havia afirmado o presidente da CVM, João [...]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 11 de junho de 2024, o Provimento nº 172, de 5 de junho de 2024, por meio do qual restringiu o uso de instrumento particular para formalização da alienação fiduciária de bens imóveis. Assim, como regra geral, a alienação fiduciária em garantia de imóveis deverá ser celebrada por [...]

Em julgamento iniciado em junho e concluído em dezembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários condenou a Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. (Infinity Asset), a Infinity Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., a BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e os seus respectivos diretores ao pagamento de multas [...]

Igualmente importante ao direito de entrar em uma sociedade é o direito de sair dela. Não à toa, ambos estes direitos são garantidos pela Constituição Federal[1]. Entretanto, a depender do tipo societário de uma empresa, a saída do quadro de sócios pode ser mais ou menos flexível, e deve ser analisada com cautela. Os tipos [...]

A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trouxe importantes esclarecimentos sobre o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175/22, que trata dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Por meio do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SSE (Ofício), a SSE esclareceu que: (a) direitos creditórios que sejam valores mobiliários devem [...]