O entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE sobre período de lock-up e realização de ofertas concomitantes com esforços restritos impõe limitações às ofertas restritas de determinados valores mobiliários, em especial, as cotas de fundos de investimento. Esse entendimento foi divulgado, em 6 de março, por meio do Ofício-Circular nº 01/2017/CVM/SRE, que [...]

Em 30 de janeiro de 2017, o BACEN divulgou o Edital de Consulta Pública nº 50/2017, com proposta de regulamentação para a letra imobiliária garantida (“LIG”). Com o claro e expresso intuito de mitigar os potenciais riscos atrelados ao investimento, a proposta de regulamentação da LIG restringe a flexibilidade que lhe foi inicialmente conferida pela [...]

No último dia 21 de dezembro, a CVM colocou em audiência pública minuta de norma que deverá regulamentar a atividade de consultoria de valores mobiliários. Essa proposta vem suprir um relevante vácuo regulatório, uma vez que inexiste norma que discipline de forma completa e específica tal atividade. A minuta apresentada propõe, pela primeira vez, uma [...]

O desenvolvimento do setor infraestrutura no Brasil é uma das prioridades do Governo Federal. Existe a expectativa de que as recentes alterações regulatórias contribuam para estimular investimentos privados nesse setor, o que é fundamental para que esse objetivo seja atingido. Segundo recente estudo da Confederação Nacional da Indústria (“CNI”)[1], nas últimas duas décadas, o investimento [...]

Em decisão do final do mês de agosto, o colegiado da CVM aprovou o registro da oferta de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) de emissão da Eco Securitizadora, no valor total de R$150 milhões. De um lado, referida decisão consolida o entendimento de que a destinação dos recursos captados para o segmento do agronegócio [...]