Em reunião realizada no último dia 3 de dezembro, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários analisou processo administrativo sancionador[1] em face de membros do conselho de administração da Gerdau S.A. (“Gerdau”), por alegada infração ao seu dever de diligência, no contexto de aquisição, pela companhia, de participações minoritárias em sociedades por ela controladas. Ao [...]

O Banco Central do Brasil (BACEN) colocou em consulta pública duas minutas de normas sobre a emissão, o registro, a liquidação e a negociação de duplicatas sob a forma escritural, criadas pela Lei nº 13.775/18.[1] Espera-se que, com essa nova regulamentação, haja o aumento da oferta de crédito aos sacadores (credores) de duplicatas escriturais, especialmente as [...]

Foi publicada, em 2 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 897/19 (“MP do Agro”), que tem como objetivo central fomentar o financiamento do setor do agronegócio. A possibilidade de constituição de patrimônio de afetação sobre imóveis rurais, ou frações desses imóveis, talvez seja a maior novidade trazida pela MP do Agro. Buscou-se, com essa [...]

Em operações de fusão e aquisição, é comum que as partes condicionem a conclusão do negócio à satisfação de determinadas condições precedentes, as quais podem demorar algum tempo para serem cumpridas. Em alguns desses casos, mostra-se especialmente presente a preocupação de que algum tipo de imprevisto relevante ocorra durante esse período, de modo que o [...]

Foi publicada, em 20 de setembro, a Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), conversão da Medida Provisória nº 881/19 (MP da Liberdade Econômica), a qual incluiu quatro novos artigos no Código Civil. Dentre outras disposições, a Lei da Liberdade Econômica trouxe importantes inovações para a indústria de fundos de investimento, conferindo-lhe maior segurança jurídica e aproximando, [...]

A cláusula de não concorrência, utilizada com frequência em estruturas societárias e em operações de compra e venda de empresas, costuma viver em dois mundos distintos, e que muitas vezes não se comunicam entre si. Tem-se, de um lado, a cláusula de não concorrência da prática empresarial, amplamente disseminada entre os agentes econômicos, por ser [...]