A Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 (“MP 876”), abordada no PVG+ de junho de 2019 (acesso pelo link), tinha prazo de votação até 11 de julho de 2019 para ser transformada em lei. Possuía como conteúdo principal o registro automático em juntas comerciais para atos mais simples, como de constituição [...]
As empresas e os fundos de investimento que, até 31/12/2018, foram receptoras de investimento externo com patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100.000.000,00 e/ou foram devedoras de créditos comerciais de prazo inferior a 360 dias, e cujo saldo devedor de principal seja igual ou superior a US$ 10.000.000,00, estão obrigadas a preencher e transmitir [...]
Foi editada, em 27 de junho, a Resolução nº 4.733, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre as novas regras para emissão de letras financeiras (LF). Segundo consta na exposição de motivos do Banco Central do Brasil (BACEN), embora não se verifiquem alterações estruturais na regulamentação, há ajustes que atendem demandas específicas apresentadas por entidades [...]
Foi editada, em 27 de junho, a Resolução nº 4.733, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre as novas regras para emissão de letras financeiras (LF). Segundo consta na exposição de motivos do Banco Central do Brasil (BACEN), embora não se verifiquem alterações estruturais na regulamentação, há ajustes que atendem demandas específicas apresentadas por entidades [...]
Foi editada, em 17 de junho, a Instrução CVM nº 607/19 (ICVM 607), que representa o novo marco regulatório para a atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além de consolidar uma série de disposições que antes se encontravam esparsas, a ICVM 607 traz importantes inovações e regulamenta temas tratados pela Lei nº 13.506/17. [...]
Com objetivo de desburocratizar e simplificar a atividade empresarial, foram introduzidas alterações normativas recentes no nosso ordenamento jurídico, que tiveram impacto direto no direito societário. Via de regra, essas mudanças visaram atender demandas para simplificar a atividade empresarial no país. A principal delas foi a publicação da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril [...]
