Foi publicada, em 2 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 897/19 (“MP do Agro”), que tem como objetivo central fomentar o financiamento do setor do agronegócio. A possibilidade de constituição de patrimônio de afetação sobre imóveis rurais, ou frações desses imóveis, talvez seja a maior novidade trazida pela MP do Agro. Buscou-se, com essa [...]
Em operações de fusão e aquisição, é comum que as partes condicionem a conclusão do negócio à satisfação de determinadas condições precedentes, as quais podem demorar algum tempo para serem cumpridas. Em alguns desses casos, mostra-se especialmente presente a preocupação de que algum tipo de imprevisto relevante ocorra durante esse período, de modo que o [...]
Foi publicada, em 20 de setembro, a Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), conversão da Medida Provisória nº 881/19 (MP da Liberdade Econômica), a qual incluiu quatro novos artigos no Código Civil. Dentre outras disposições, a Lei da Liberdade Econômica trouxe importantes inovações para a indústria de fundos de investimento, conferindo-lhe maior segurança jurídica e aproximando, [...]
A cláusula de não concorrência, utilizada com frequência em estruturas societárias e em operações de compra e venda de empresas, costuma viver em dois mundos distintos, e que muitas vezes não se comunicam entre si. Tem-se, de um lado, a cláusula de não concorrência da prática empresarial, amplamente disseminada entre os agentes econômicos, por ser [...]
O processo de tomada de decisões em uma sociedade na qual nenhum sócio detém, de forma isolada, o poder de controle, é tema de grande relevância no direito societário. Em sociedades nas quais o controle é compartilhado, não é raro que se atinja um impasse de difícil ou impossível superação com relação a temas fundamentais [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no último dia 6 de agosto, dois Recursos Especiais que impactam o mercado de fundos, notadamente dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Tais decisões são um marco para a indústria, pois é a primeira vez que o STJ trata do tema com profundidade, ressaltando, inclusive, a [...]
