A participação de acionistas em assembleias implica que aquele que desejar exercer o direito de se envolver nas decisões assembleares precisa assumir individualmente as despesas para tanto. Todavia, tais custos podem, por vezes, ser demasiadamente altos para os investidores, cabendo ao legislador introduzir mecanismos regulatórios capazes de mitigá-los em alguma medida. Tendo isso em vista, [...]
A Comissão de Valores Mobiliários publicou, no último dia 27 de setembro, a Resolução CVM nº 187/23, que altera a Resolução CVM nº 175/22. A Resolução CVM nº 175/22 consolida o arcabouço regulatório de todos os fundos de investimento. Especificamente no tocante aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), a Resolução CVM nº 187/23 trouxe três importantes alterações [...]
Em sessão de julgamento realizada no dia 19 de setembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) apreciou o Processo Administrativo Sancionador nº 19957.003434/2020-42 (“PAS”). O processo, que foi julgado pelo diretor Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (“Diretor Relator”), teve sua origem no Processo CVM nº 19957.009854/2019-07 (“Processo Originário”), que surgiu a partir [...]
A Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 (MP), trouxe mudanças significativas na tributação dos fundos de investimento. Trataremos, neste informativo, das alterações no regime fiscal dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) constituídos como condomínios fechados, e dos potenciais desafios e impactos que essas alterações poderão gerar. De acordo com [...]
Em operações de compra e venda de participações societárias é natural que o preço seja determinado na data da celebração dos documentos definitivos, mas que a transação e o pagamento sejam efetivamente implementados em uma data posterior. Dessa forma, também é natural que, com a vida ativa da empresa, gerando receita, incorrendo em despesas, cumprindo [...]
O ano de 2023 foi marcado por uma crise relevante no âmbito das companhias abertas no começo deste ano, e, agora, no começo do segundo semestre, ensaia um retorno ao otimismo, com notícias de possíveis IPOs em breve. O mercado de capitais brasileiro vai amadurecendo e crises são parte do processo de aprendizado, quando reguladores [...]
