Em 23 de dezembro, foi editada, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Resolução CVM nº 175, que representa o novo marco regulatório dos fundos de investimento. Consolidou-se, em referida norma, uma série de temas e dispositivos que antes eram tratados de forma esparsa e, muitas vezes, inconsistente nos 38 normativos que serão por ela [...]
Como é de conhecimento dos profissionais que lidam com o direito societário, é regra no Brasil exigir que sociedades publiquem determinados atos em jornais de grande circulação para que se presuma a ciência quanto a esses atos e assim se tornem eficazes também perante todos, exigindo-se também que comprovantes dessas publicações sejam arquivados na Junta [...]
Em julgamento de procedimentos administrativos sancionadores[1] iniciados em agosto e concluídos no início do mês de novembro em função de um pedido de vista (“PASs”), a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) protagonizou o mais recente capítulo em uma das discussões mais intensas na doutrina e prática societária. A questão é: o conflito de interesses de [...]
Os serviços de pagamentos vêm passando por intensas mudanças na última década. A partir da edição da Lei nº 12.865/13, que instituiu o regime jurídico basilar das instituições de pagamento (IP), viabilizou-se o ingresso de novos participantes nesse setor, antes marcado pela concentração de soluções oferecidas principalmente por bancos. Além de fomentar a concorrência e trazer [...]
Nestes últimos meses tivemos no nosso escritório alguns casos em que muito foram discutidas cláusulas de restrições a transferência de ações e quotas em acordos de sócios. Essas discussões nos fizeram debater com nossos clientes e internamente os conceitos e aplicações típicos de restrições de transferências de participações societárias entre sócios, sejam cláusulas de lock-up, direito [...]
A Resolução CVM nº 161/22 (RCVM 161) começa a vigorar em 2 janeiro de 2023 e institui o registro de coordenadores de ofertas públicas de valores mobiliários. Dentre outras novidades, a RCVM 161 permitirá o registro, como coordenadores, de sociedades que atuem na distribuição de valores mobiliários como agentes do emissor, ainda que não sejam instituições financeiras ou [...]
