O Valor da Multa Contratual
É muito comum que contratos, independentemente do tipo, contenham cláusulas penais, isto é, a obrigação de pagar uma multa convencionada […]
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No dia 15 de março de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.103 (MP 1.103) que, entre outras medidas, estabeleceu as […]