A apuração de haveres é um tema fundamental e controverso do direito dos sócios e das sociedades, mas que não fica restrito às relações societárias e pode se estender às relações particulares dos sócios, como é o caso das relações decorrentes de casamento e união estável, celebrados em regime de comunhão universal ou parcial, especialmente [...]

É muito comum que contratos, independentemente do tipo, contenham cláusulas penais, isto é, a obrigação de pagar uma multa convencionada entre as partes e estabelecida no contrato que surge quando uma das partes deixar de cumprir com termos ali previstos. É fácil perceber a utilidade da cláusula penal no contexto de uma negociação. Normalmente, a [...]

No dia 15 de março de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.103 (MP 1.103) que, entre outras medidas, estabeleceu as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios por companhias securitizadoras. Além de ter inovado em diversos aspectos, a MP 1.103 promoveu a consolidação de regras esparsas e a uniformização de conceitos relativos a essas operações. [...]

Com a edição dessa nova norma, as companhias securitizadoras de créditos financeiros passarão a observar as mesmas regras da CVM aplicáveis às securitizadoras imobiliárias e do agronegócio.

Em 21 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 112[1] (“IN nº 112”) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, a qual, em linhas gerais, visa consolidar e uniformizar os documentos e procedimentos do órgão às alterações legislativas trazidas pela Lei nº 182/2021 (“Marco Legal das [...]

A partir do início de 2022, em razão de mudanças na Lei nº 7.940/89 e da edição da Resolução CVM nº 61/21, passaram a vigorar novas regras relativas à taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que alteram sensivelmente a sistemática anterior. Neste informativo, trataremos especificamente do novo regime da taxa de fiscalização devida [...]