Em 1º de janeiro de 2022 entrou em vigor o artigo 1º da Lei de nº 13.818, publicada em 25 de abril de 2019 (“Lei 13.818/19”). O dispositivo alterou a redação do artigo 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), artigo que estabelece a regra geral para publicações [...]

Recentemente, em função de movimentações no mercado internacional, especialmente em função da possível oferta para aquisição pelo fundo de investimentos internacional KKR&Co. do controle da Telecom Italia (indiretamente, acionista majoritária da TIM Brasil), surgiu novamente na mídia brasileira discussão a respeito de eventual obrigatoriedade de realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”) aos [...]

Embora amplamente debatido para companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apreciou, pela primeira vez, o tema de conflito de interesses em fundos de investimento. No caso, a decisão envolveu o potencial conflito em um fundo de investimento imobiliário (FII). A Instrução CVM nº 472/08 dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos FII. Nessa [...]

A contrassenso do que vinha se consolidando na jurisprudência a respeito da aplicação do método do fluxo de caixa descontado para apuração de haveres devidos no âmbito de dissolução parcial (i.e., falecimento, exclusão ou retirada de um dos sócios) de sociedade limita (regida pelos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil1]), o Superior Tribunal de [...]

Após a decisão de investir em uma sociedade (limitada ou companhia fechada), é normal que surjam dúvidas a respeito do contrato que será celerado para formalizar essa relação.

Foi publicada, no dia 1º de outubro, a Medida Provisória nº 1.072/21 (MP 1072), que, dentre outros, altera a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89 (Taxa de Fiscalização). Nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.940/89, a cobrança da Taxa de Fiscalização decorre do exercício do [...]