Em decisão recente[1], o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) absolveu membros de conselho de administração acusados de descumprimento do seu dever de diligência previsto no art. 153 da LSA[2] por suposta omissão quanto a análise da conveniência em manter os termos de contrato celebrado pela companhia com uma parte relacionada. O contrato em [...]

O mercado brasileiro de securitização vem passando por intensas mudanças. Em dezembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou a Audiência Pública SDM nº 08/20, ainda em curso[1], que, entre outras disposições, propôs uma nova regulamentação aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Em dezembro de 2021, a CVM editou a Resolução nº 60, [...]

A legislação brasileira proíbe o pacto comissório, isto é, o acordo que autoriza o credor a ficar com o bem dado em garantia caso a dívida não seja paga até o vencimento[1]. A referida proibição está prevista nos artigos 1.365 e 1.428, ambos do Código Civil[2], que atribui às disposições do pacto comissório o gravíssimo [...]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado no último dia 17 de maio, deu provimento ao pedido de reconsideração da decisão no Processo CVM nº 19957.006102/2020-10, de 21 de dezembro de 2021 (Decisão), referente ao Maxi Renda Fundo de Investimento Imobiliário (Maxi Renda). Na Decisão, o Colegiado, por maioria, havia entendido que, caso [...]

Em julgamento recente[1], realizado em 10 de maio de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) condenou, por unanimidade, ao pagamento de multa no valor de R$ 210 mil, acionista indireto de companhia de capital aberto (“Companhia”) que ocupava os cargos de diretor presidente e presidente do conselho de administração da Companhia[2], em razão de ter [...]

No dia 29 de março de 2022, foi convertida em lei a Medida Provisória nº 1.072/21, que altera o regime da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecido pela Lei nº 7.940/89.