Os serviços de pagamentos vêm passando por intensas mudanças na última década. A partir da edição da Lei nº 12.865/13, que instituiu o regime jurídico basilar das instituições de pagamento (IP), viabilizou-se o ingresso de novos participantes nesse setor, antes marcado pela concentração de soluções oferecidas principalmente por bancos. Além de fomentar a concorrência e trazer [...]

Nestes últimos meses tivemos no nosso escritório alguns casos em que muito foram discutidas cláusulas de restrições a transferência de ações e quotas em acordos de sócios. Essas discussões nos fizeram debater com nossos clientes e internamente os conceitos e aplicações típicos de restrições de transferências de participações societárias entre sócios, sejam cláusulas de lock-up, direito [...]

A Resolução CVM nº 161/22 (RCVM 161) começa a vigorar em 2 janeiro de 2023 e institui o registro de coordenadores de ofertas públicas de valores mobiliários. Dentre outras novidades, a RCVM 161 permitirá o registro, como coordenadores, de sociedades que atuem na distribuição de valores mobiliários como agentes do emissor, ainda que não sejam instituições financeiras ou [...]

Após um longo processo de diálogo entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o mercado, em especial no âmbito da Audiência Pública SDM nº 02/21, foi publicada, em 13 de julho de 2022, a Resolução CVM nº 160 (Resolução 160), que dispõe sobre as ofertas públicas e a negociação de valores mobiliários em mercados [...]

A CVM absolveu, em Processo administrativo sancionador recente[1], acionista controladora de companhia aberta acusada de abuso de poder de controle por utilizar estrutura societária que a permitiu vincular o voto de membros do conselho de administração indicados por acionistas minoritários à sua orientação de voto. A companhia em questão tinha três acionistas, sendo um deles [...]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 13 de julho, as Resoluções CVM nº 160, 161 e 162 (Resoluções), que instituem o novo arcabouço regulatório para as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. As Resoluções decorrem da Audiência Pública SDM nº 02/21, que recebeu manifestações do mercado no primeiro semestre de 2021. A [...]