A pretensão de um acionista da Gafisa S.A. (“Gafisa”) de suspender os direitos políticos de outro mediante deliberação em assembleia geral da companhia que ocorreu no fim de abril (“Assembleia”) foi afastada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), inicialmente por meio de parecer técnico[1] emitido pela Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”)[2], e posteriormente acompanhado [...]
A Resolução CVM nº 181, publicada em 28 de março de 2023, alterou determinados dispositivos da Resolução CVM nº 175/22, que é o novo arcabouço regulatório dos fundos de investimento. Além de trazer ajustes na parte geral da nova norma de fundos, a Resolução CVM nº 181/23 alterou certas disposições do seu Anexo Normativo II, que dispões sobre os [...]
Nesta temporada de assembleias gerais ordinárias de companhias abertas pareceu haver um expressivo aumento da atuação de acionistas minoritários, especialmente por meio da indicação e eleição de candidatos indicados aos conselhos de administração. A Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações’) traz dois mecanismos que asseguram aos acionistas minoritários o direito de ter uma [...]
Estamos entrando no mês de abril, período em que ocorre a imensa maioria das assembleias gerais ordinárias (“AGO”) de companhias no Brasil. Durante os últimos meses, vivemos um contexto de quedas relevantes no mercado de capitais, e também um momento de incerteza econômica mundial. Some-se a isso a controvérsia que houve no começo do ano [...]
A Resolução CVM nº 175/22 foi publicada em 23 de dezembro. Além de consolidar e uniformizar o arcabouço regulatório dos fundos de investimento, a Resolução CVM nº 175/22 traz a flexibilização de certas restrições aplicáveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Dentre tais restrições, destacam-se (a) a originação e a cessão de direitos creditórios por prestadores [...]
Em um ecossistema regulatório e financeiro no qual vêm sendo empregados grandes esforços para garantir a veracidade, transparência e exatidão das informações divulgadas ao mercado visando a proteção dos interesses coletivos, a figura auditor independente ganha protagonismo especial. Em tempos que ouvimos o termo “governança” quase que diariamente, alguém que verifique e revise as informações [...]
