Em julgamento recente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em linha com os precedentes atuais, proferiu mais uma decisão que privilegia a liberdade contratual e respeita aquilo que for pactuado de maneira privada. Trata-se do Recurso Especial nº 1.904.252/RS[1] (“RESP”), apresentado por sócia excluída (“Recorrente”) de sociedade empresária limitada (“Sociedade”), no âmbito [...]
O Banco Central do Brasil (BACEN) anunciou em live, no dia 7 de agosto, o nome oficial do seu projeto de moeda digital (Central Bank Digital Currency – CBDC): Drex. O projeto é fruto de uma série de iniciativas e estudos que vêm sendo conduzidos pelo BACEN desde 2020. O Drex é a versão digitalizada do real, [...]
A participação de acionistas em assembleias implica que aquele que desejar exercer o direito de se envolver nas decisões assembleares precisa assumir individualmente as despesas para tanto. Todavia, tais custos podem, por vezes, ser demasiadamente altos para os investidores, cabendo ao legislador introduzir mecanismos regulatórios capazes de mitigá-los em alguma medida. Tendo isso em vista, [...]
As áreas e os advogados do Vidigal Neto Advogados foram, mais uma vez, reconhecidos entre os melhores do Brasil nas edições do Chambers Brazil, do The Legal 500 Latin America e do Leaders League: Chambers Brazil Banking & Finance Banking & Finance: Regulatory (Leading Individual: Rubens Vidigal Neto) Capital Markets Leading Individual: Rubens Vidigal Neto Investment Funds [...]
A Comissão de Valores Mobiliários publicou, no último dia 27 de setembro, a Resolução CVM nº 187/23, que altera a Resolução CVM nº 175/22. A Resolução CVM nº 175/22 consolida o arcabouço regulatório de todos os fundos de investimento. Especificamente no tocante aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), a Resolução CVM nº 187/23 trouxe três importantes alterações [...]
Em sessão de julgamento realizada no dia 19 de setembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) apreciou o Processo Administrativo Sancionador nº 19957.003434/2020-42 (“PAS”). O processo, que foi julgado pelo diretor Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (“Diretor Relator”), teve sua origem no Processo CVM nº 19957.009854/2019-07 (“Processo Originário”), que surgiu a partir [...]
