Nas operações de fusões e aquisições (M&A), a cláusula de concorrência desempenha um papel crucial na proteção dos interesses do investidor, garantindo a preservação do valor agregado do negócio adquirido e evitando que os sócios vendedores utilizem seu know how para criar ou atuar em negócio concorrente. Para que os termos dessa cláusula sejam eficazes [...]
Publicada em 10 de janeiro, a Lei nº 14.801/24 criou as novas debêntures de infraestrutura (Debêntures de Infraestrutura). Diferentemente das debêntures incentivadas reguladas pelo artigo 2º da Lei nº 12.431/11 (Debêntures Incentivadas), as Debêntures de Infraestrutura geram benefício fiscal aos seus emissores, e não aos seus investidores. Assim como as Debêntures Incentivadas, as Debêntures de Infraestrutura podem ser [...]
Após aprovação no Senado Federal em agosto de 2023, tramita no Congresso Nacional o PL nº 2.724/2022 (“PL”), que busca regulamentar os planos de outorga de opção de compra de participação societária (“stock options”). O PL, que recebeu a denominação de “Marco Legal das Stock Options”, tem o objetivo de estabelecer diretrizes mais claras para [...]
Em 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.754, que, dentre outros temas, dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. Neste informativo, trataremos das mudanças no regime de tributação das aplicações em fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Atualmente, como regra geral, os rendimentos das aplicações [...]
Elaboramos este artigo com a intenção de comentar decisão da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) acerca do descumprimento dos deveres de administradores de companhia aberta, para podermos examinar caso concreto que trate do assunto e termos melhor compreensão dos pontos fiscalizados pela CVM e como ela pune os agentes em descumprimento. Tratamos aqui do Processo [...]
A Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, também conhecida como o marco legal das garantias, dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para a recuperação do crédito. Neste informativo, trataremos de algumas alterações trazidas pela Lei nº 14.711/23 na Lei nº 9.514, de 20 [...]
