A Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 (MP), trouxe mudanças significativas na tributação dos fundos de investimento. Trataremos, neste informativo, das alterações no regime fiscal dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) constituídos como condomínios fechados, e dos potenciais desafios e impactos que essas alterações poderão gerar. De acordo com [...]
Em operações de compra e venda de participações societárias é natural que o preço seja determinado na data da celebração dos documentos definitivos, mas que a transação e o pagamento sejam efetivamente implementados em uma data posterior. Dessa forma, também é natural que, com a vida ativa da empresa, gerando receita, incorrendo em despesas, cumprindo [...]
O ano de 2023 foi marcado por uma crise relevante no âmbito das companhias abertas no começo deste ano, e, agora, no começo do segundo semestre, ensaia um retorno ao otimismo, com notícias de possíveis IPOs em breve. O mercado de capitais brasileiro vai amadurecendo e crises são parte do processo de aprendizado, quando reguladores [...]
Em 31 de maio, foi publicada a Resolução CVM nº 184/23, que incluiu novos anexos normativos na Resolução CVM nº 175/22.[1] O Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175/22 (Anexo Normativo III) dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento imobiliário (FII) e substituirá a Instrução CVM nº 472/08. A partir da entrada em vigor da Resolução CVM [...]
O Projeto de Lei nº 2925/2023[1] (“PL”) proposto pelo Ministério da Fazenda chega ao Congresso Nacional com uma série de proposições que podem resultar na alteração mais relevante da legislação societária nas últimas décadas. Para tanto, o PL propõe uma série de modificações na Lei nº 6.385/1976, responsável pela criação e definição de atribuições da [...]
A Resolução CVM nº 181/23 postergou a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175/22 de 3 de abril para 2 de outubro de 2023. Desde a publicação da Resolução CVM nº 181/23, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e a Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) divulgaram dois ofícios-circulares com esclarecimentos da interpretação de dispositivos [...]
