A Resolução CVM nº 175/22 foi publicada em 23 de dezembro. Além de consolidar e uniformizar o arcabouço regulatório dos fundos de investimento, a Resolução CVM nº 175/22 traz a flexibilização de certas restrições aplicáveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Dentre tais restrições, destacam-se  (a) a originação e a cessão de direitos creditórios por prestadores [...]

Em um ecossistema regulatório e financeiro no qual vêm sendo empregados grandes esforços para garantir a veracidade, transparência e exatidão das informações divulgadas ao mercado visando a proteção dos interesses coletivos, a figura auditor independente ganha protagonismo especial. Em tempos que ouvimos o termo “governança” quase que diariamente, alguém que verifique e revise as informações [...]

Em 23 de dezembro, foi editada, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Resolução CVM nº 175, que representa o novo marco regulatório dos fundos de investimento. Consolidou-se, em referida norma, uma série de temas e dispositivos que antes eram tratados de forma esparsa e, muitas vezes, inconsistente nos 38 normativos que serão por ela [...]

Como é de conhecimento dos profissionais que lidam com o direito societário, é regra no Brasil exigir que sociedades publiquem determinados atos em jornais de grande circulação para que se presuma a ciência quanto a esses atos e assim se tornem eficazes também perante todos, exigindo-se também que comprovantes dessas publicações sejam arquivados na Junta [...]

Em julgamento de procedimentos administrativos sancionadores[1] iniciados em agosto e concluídos no início do mês de novembro em função de um pedido de vista (“PASs”), a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) protagonizou o mais recente capítulo em uma das discussões mais intensas na doutrina e prática societária. A questão é: o conflito de interesses de [...]

Os serviços de pagamentos vêm passando por intensas mudanças na última década. A partir da edição da Lei nº 12.865/13, que instituiu o regime jurídico basilar das instituições de pagamento (IP), viabilizou-se o ingresso de novos participantes nesse setor, antes marcado pela concentração de soluções oferecidas principalmente por bancos. Além de fomentar a concorrência e trazer [...]