A Lei nº 13.476/17 dispensa, para fins de publicidade e eficácia, o registro de garantias sobre ativos financeiros em registro de títulos e documentos (RTD). A definição de ativos financeiros para aplicação dessa dispensa ficou a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), que, por meio da Resolução nº 4.593/17, incluiu nesse conceito as duplicatas e [...]
O Banco Central do Brasil (BACEN) divulgou recentemente o Edital de Consulta Pública nº 55/2017, com proposta de norma que visa à regulação do segmento de fintechs de crédito. Propõe-se a criação de duas modalidades de instituições financeiras, as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Embora tenham sido [...]
As ofertas de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) abertos com prazo de resgate superior a 30 dias dependem de registro na CVM. Por não poderem ser distribuídas no regime da Instrução CVM nº 476/09, as ofertas dessas cotas têm custos e prazo que, muitas vezes, não se justificam, especialmente quando destinadas [...]
A ausência de jurisprudência clara e consolidada que delimite a responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários de fundos de investimento tem sido um entrave ao desenvolvimento da indústria de fundos estruturados, como os Fundos de Investimento em Participações (FIP), os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os Fundos de Investimento Imobiliários (FII). Decisão [...]
Está em vigor, desde 8 de junho de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784). Dentre outras novidades, a MP 784 permite a celebração de acordos de leniência no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM. O acordo de leniência, assim como o termo de compromisso, é uma solução consensual para os processos administrativos. [...]
Em 8 de junho de 2017, a CVM lançou o Sistema de Gestão de Fundos Estruturados (SGF). Por meio do SGF, os administradores podem efetuar o registro automático de fundos estruturados, bem como acompanhar e alterar as informações relativas a cada fundo até o seu encerramento. Pedidos de dispensa de requisitos normativos para fins de [...]
