O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou, no final de outubro,[1] a Resolução nº 2.907/01, que autoriza a constituição e o funcionamento dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Referida alteração permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorize a distribuição de cotas de FIDC para investidores não qualificados, bem como dispense a classificação de [...]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Edital de Audiência Pública SDM nº 04/2018, que tem por objeto regulamentar os Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura, tratados no artigo 3º da Lei nº 12.431/11 (FI-Infra). Com o intuito de estimular a utilização dessa modalidade de fundos, que conta com incentivos fiscais, propõe-se a flexibilização [...]

O Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentou a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados. Essa medida representa mais um importante passo para desburocratizar e elevar a segurança dos empréstimos garantidos por direitos creditórios, o que pode contribuir tanto para ampliação da oferta de crédito para pessoas jurídicas como para redução do seu [...]

Após mais de 13 anos desde sua criação pela Lei nº 11.076/04, os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) agora dispõem de um marco regulatório próprio: a Instrução CVM nº 600/18. Dentre as novidades da norma, destaca-se o conceito de “direito creditório do agronegócio”, que consolida manifestações do Colegiado da CVM sobre o tema[1], e [...]

Em 23 de maio de 2018, o Tribunal Regional Federal da 2a região (“TRF-2”) deu provimento ao recurso da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) contra decisão que a impedia de exigir a divulgação da remuneração de administradores e membros do conselho fiscal de companhias abertas. Embora introduzida no ordenamento pela Instrução CVM nº 480, de [...]

Em 13 de junho deste ano, o presidente da República assinou o novo Regulamento do Código de Mineração, dando continuidade à reforma legal do setor iniciada com o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, este lançado em julho de 2017. Referido programa adotou um tripé para atualização do setor: (a) criação de uma agência, [...]