A CVM submeteu à audiência pública minuta de nova instrução relativa à atuação sancionadora da autarquia, adequando-a às inovações trazidas pela Lei nº 13.506/17 (Minuta). A Minuta propõe a revogação de regras anteriores sobre o tema e a sua consolidação em uma única norma. Conforme o Edital de Audiência Pública SDM nº 02/18, a Minuta [...]
As regras que tratam dos investimentos pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) foram substancialmente alteradas com a edição, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em 25 de maio de 2018, da Resolução nº 4.661, que revogou a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009. Foram alteradas as disposições referentes aos segmentos e ativos [...]
Em fevereiro deste ano, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu uma liminar que havia sido concedida em 2016 pela 14ª Vara Cível de São Paulo, e que proibira determinado grupo econômico de adquirir empresas do mercado de autopeças. A ação, proposta por uma montadora de automóveis, [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 3 de maio, a Instrução CVM nº 598/2018, que reformula a regulamentação sobre a atividade de análise de valores mobiliários. Dentre as novidades estão a exigência de credenciamento de pessoas jurídicas, bem como as normas de conduta aplicáveis aos credenciados, inclusive no que se refere às comunicações [...]
Algumas operações de companhias abertas podem dar ensejo à obrigação de realização de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”), notadamente se envolverem alterações societárias em certo nível, seja, por exemplo, pela alienação ou aquisição de controle (art. 254-A e art. 257 da LSA, respectivamente); aumento de participação pelo controlador (art. 4º § 6º da [...]
Foi publicada, no dia 26 de abril de 2018, a Resolução nº 4.656/18, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regula as fintechs de crédito. A norma é resultado da Consulta Pública nº 55/17, conduzida pelo BACEN de agosto a novembro de 2017, e incorpora contribuições importantes que foram apresentadas pelo mercado durante esse período. A Resolução nº 4.656/18, [...]
