Têm sido frequentes a suspensão de ofertas e a aplicação de multas, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em decorrência de violações do “período de silêncio”. Nesse contexto, o correto entendimento sobre as condutas permitidas e vedadas é indispensável para se evitar tais sanções. Durante o período de silêncio, as partes envolvidas direta ou indiretamente [...]
A Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015 (“Instrução 561”), regulamentou a participação e votação à distância de acionistas em assembleias gerais de companhias abertas. Até o fim do ano passado, contudo, o alcance da referida norma foi limitado. A Instrução 561 foi aplicada obrigatoriamente apenas a assembleias gerais ordinárias e assembleias [...]
Em decisão de janeiro de 2018, o Colegiado da CVM, por maioria, admitiu a emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRI) lastreados em operações de home equity, ampliando, com isso, o conceito de crédito imobiliário para fins de emissão de CRI, além de aproximá-lo daquele já utilizado para emissão de letras imobiliárias garantidas (LIG) e [...]
Em novembro de 2017, o Colegiado da CVM indeferiu recurso de pedido de registro de oferta de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA). O lastro dos CRA consistia em notas promissórias emitidas por produtores rurais e distribuidores para aquisição de insumos agrícolas produzidos pela Syngenta. Embora o registro tenha sido indeferido, os fundamentos da decisão [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou recentemente a Instrução CVM nº 592/17, que regula a atividade de consultoria de valores mobiliários. Entre outros aspectos, a nova norma delimita, com maior precisão, o escopo de atuação desses consultores, define o processo de autorização, e dispõe sobre as regras de conduta e governança a que estão [...]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou recentemente a Resolução nº 4.604/17, que alterou as regras de investimento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) previstas na Resolução nº 3.922/10. Entre outras alterações, a nova Resolução restringiu, de forma significativa, a alocação de recursos por esses investidores em cotas de fundos estruturados, como os fundos de [...]
