A ANBIMA divulgou, no final de fevereiro, o novo “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários”, que substitui o antigo “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores [...]

Com o intuito fomentar a concorrência e reduzir os custos das operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjos de pagamento, como aqueles originados por compras realizadas por cartões de crédito, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) editaram novas regras para limitar as chamadas “travas bancárias”. Tais regras devem [...]

Na rotina empresarial, o acionista controlador constantemente toma decisões que orientam a atuação da companhia, mediante a adoção de estratégias que podem não agradar os acionistas minoritários. Como reação a tais decisões, os minoritários podem ingressar com ação de indenização prevista no artigo 117 da Lei das Sociedades Anônimas (“LSA”). Entretanto, a sua admissão pelo [...]

Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.775/18, que dispõe sobre a emissão de duplicatas sob a forma escritural. Essa lei, que entra em vigor a partir de abril de 2019, deve ser compreendida no contexto de uma série de outras leis e normas emitidas a partir 2011, as quais, em conjunto, têm o [...]

Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou importante caso que tratou de tema que preocupa com alguma frequência os compradores em operações de M&A: o risco de questionamentos acerca da propriedade do vendedor sobre as participações societárias a serem adquiridas. Não é incomum, por exemplo, que compradores se deparem com empresas que têm [...]

Entrarão em vigor, em 2 de janeiro de 2019, importantes alterações na estrutura da autorregulação da ANBIMA, que serão aplicáveis a praticamente todos os fundos de investimento do mercado. Tais alterações serão implementadas pelos novos Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros e de Distribuição de Produtos de Investimento, [...]