Foi editada, em 17 de junho, a Instrução CVM nº 607/19 (ICVM 607), que representa o novo marco regulatório para a atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além de consolidar uma série de disposições que antes se encontravam esparsas, a ICVM 607 traz importantes inovações e regulamenta temas tratados pela Lei nº 13.506/17. [...]
Com objetivo de desburocratizar e simplificar a atividade empresarial, foram introduzidas alterações normativas recentes no nosso ordenamento jurídico, que tiveram impacto direto no direito societário. Via de regra, essas mudanças visaram atender demandas para simplificar a atividade empresarial no país. A principal delas foi a publicação da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril [...]
A desconsideração da personalidade jurídica é definida como o “ato, de natureza judicial ou administrativa que restringe a separação patrimonial, permitindo que o efeito de certas e determinadas obrigações, originalmente imputadas à pessoa jurídica, possam alcançar os seus sócios ou associados (modalidade direta) ou, inversamente, que o efeito de certas e determinadas obrigações imputadas aos [...]
Foi publicada, em 30 de abril, a Medida Provisória nº 881 (MP 881), também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Dentre outros assuntos, a MP 881 incluiu três novos artigos no Código Civil que tratam dos fundos de investimento, o que confere maior segurança jurídica para essa indústria. Porém, há pontos que podem ser aprimorados. A [...]
O Código de Governança Corporativa do Reino Unido define governança corporativa como “o sistema pelo qual as empresas são dirigidas e controladas”. Trata-se de um mecanismo para a criação de um ambiente de confiança, transparência e integridade dos negócios, garantindo o desenvolvimento do mercado de capitais e o acesso corporativo a capitais produtivos de longo [...]
A CVM editou, em 19 de março de 2019, a Portaria CVM/PTE 48/2019, que passa a disciplinar o processo de normatização da autarquia. Essa norma é mais um resultado do Projeto Estratégico de Redução dos Custos de Observância Regulatória, iniciado em novembro de 2017, pela CVM, e traz como principal novidade a introdução da Análise [...]
