Após aprovação do texto pela câmara dos deputados em 13 de agosto de 2019, o Senado aprovou, em 21 de agosto de 2019, a medida provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Resumidamente, referida medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece [...]
Foi publicada a Medida Provisória nº 892, em 6 de agosto de 2019 (“MP 892”), que restringe à internet a publicação dos documentos exigidos pela lei das sociedades anônimas. Nos termos da MP 892, empresas constituídas como sociedades anônimas, sejam abertas ou fechadas, estarão dispensadas de publicar a versão impressa dos referidos documentos nos diários [...]
O Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram, no dia 27.6.2019, respectivamente, a Circular nº 3.952 e a Resolução nº 4.734, com novas regras para a cessão de recebíveis de certos arranjos de pagamento e para as operações de crédito garantidas por tais recebíveis. Há enorme expectativa de que os titulares desses [...]
Foi editada, em 27 de junho, a Resolução nº 4.733, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre as novas regras para emissão de letras financeiras (LF). Segundo consta na exposição de motivos do Banco Central do Brasil (BACEN), embora não se verifiquem alterações estruturais na regulamentação, há ajustes que atendem demandas específicas apresentadas por [...]
Nos últimos anos, além do avanço desmedido da tecnologia, diversas transformações vêm ocorrendo no campo da economia, da política e do consumo, alterando profundamente o cenário no qual as companhias estão inseridas, bem como o papel de supervisão e planejamento do conselho de administração. Essas transformações também têm surtido efeito nos investidores, nos consumidores, no [...]
A Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 (“MP 876”), abordada no PVG+ de junho de 2019 (acesso pelo link), tinha prazo de votação até 11 de julho de 2019 para ser transformada em lei. Possuía como conteúdo principal o registro automático em juntas comerciais para atos mais simples, como de constituição [...]
