Está em trâmite na Câmara dos Deputados, desde o dia 14 de maio, o Projeto de Lei nº 2.646/20 (PL 2.646), que propõe, entre outras medidas, a criação das novas debêntures de infraestrutura (Novas Debêntures de Infra). Diferentemente das debêntures incentivadas previstas na Lei nº 12.431/11 (Debêntures 12.431), as Novas Debêntures de Infra não conferirão benefício fiscal aos seus [...]
No mês de abril, a CVM, em reunião do Colegiado, acolheu recurso interposto por acionistas da Indústria Verolme S.A. (“Companhia”), em processo administrativo[1] em que os acionistas alegam afronta aos deveres fiduciários de diligência e lealdade dos administradores da Companhia, e abuso do poder de controle por seu acionista controlador. A afronta alegada é em [...]
A pandemia causada pela COVID-19 impactou consideravelmente o cenário das operações de fusões e aquisições (M&A) no Brasil. A incerteza atual tem afetado potenciais negociações e fez com que inúmeras operações em curso fossem repensadas pelas partes no que diz respeito às bases econômico-financeiras do negócio. Nesse contexto ganhou força a necessidade de se compreenderem os instrumentos jurídicos existentes no Direito brasileiro adequados para lidar com este cenário de incertezas.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN) aprovaram, após a realização da Consulta Pública nº 74/19, a nova regulação das duplicatas escriturais. A Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, do CMN (Resolução), e a Circular nº 4.016, de 4 de maio de 2020, do BACEN (Circular), disciplinam a negociação e [...]
Ao ter de lidar com toda sorte de dificuldades criadas pelos impactos da pandemia da COVID-19 na condução dos negócios das companhias, os administradores enfrentam não só o desafio imediato decorrente da tomada de decisão em cenário de ampla incerteza sobre as perspectivas econômico-financeiras de curto e médio prazo (tanto da economia global quanto da sociedade), mas também as possíveis consequências de processos decisórios inadequados. Nesse momento, é importante que o administrador conheça bem os limites de seus deveres fiduciários e da estrutura de governança corporativa específica da companhia, para que equilibre a necessidade de decisões mais céleres e/ou enérgicas do que o usual, de um lado, e sua responsabilidade face aos acionistas e à companhia, de outro lado.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem tomando uma série de medidas em face dos impactos no mercado de capitais da disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Em relação aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), a Deliberação CVM nº 853/20 permitiu a redução, no ano de 2020, dos prazos de convocação de assembleias gerais [...]
