Igualmente importante ao direito de entrar em uma sociedade é o direito de sair dela. Não à toa, ambos estes direitos são garantidos pela Constituição Federal[1]. Entretanto, a depender do tipo societário de uma empresa, a saída do quadro de sócios pode ser mais ou menos flexível, e deve ser analisada com cautela. Os tipos [...]

A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trouxe importantes esclarecimentos sobre o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175/22, que trata dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Por meio do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SSE (Ofício), a SSE esclareceu que: (a) direitos creditórios que sejam valores mobiliários devem [...]

A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Petrobras (B3: PETR3 e PETR4), realizada 25 de abril de 2024 (“AGOE”), atraiu forte atenção do mercado, devido, sobretudo, à proposta da administração apresentada pelo conselho de administração da companhia no dia 7 de março de 2024, para a remuneração dos acionistas pelo exercício social findo em 2023. [...]

Publicada em 12 de março, a Resolução CVM nº 200/24 prorrogou os prazos previstos na Resolução CVM nº 175/22, bem como atualizou as disposições aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário (FII) em linha com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.754/23 na Lei nº 8.668/93. A Resolução CVM nº 200/24 postergou o prazo de adaptação do estoque de fundos de [...]

É frequente nos depararmos com um dos seguintes cenários quando estamos envolvidos em um processo de fusão ou aquisição: (a) a urgência das partes em concluir a operação o mais rápido possível devido ao timing de oportunidade existente no mercado, ou (b) as partes envolvidas na transação subestimarem a importância dos documentos contratuais necessários para [...]

Conforme amplamente noticiado, no início de fevereiro, foram criadas restrições para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) e de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”).  Essas restrições foram trazidas pela Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, e devem impactar o mercado de forma significativa. Os CRI e os CRA são [...]