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MP 784: diferenças entre o acordo de leniência e o termo de compromisso na CVM

Está em vigor, desde 8 de junho de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784). Dentre outras novidades, a MP 784 permite a celebração de acordos de leniência no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM. O acordo de leniência, assim como o termo de compromisso, é uma solução consensual para os processos administrativos. [...]

MP 784: diferenças entre o acordo de leniência e o termo de compromisso na CVM2021-08-11T15:51:04-03:00

CVM: Novo sistema de registro de fundos estruturados

Em 8 de junho de 2017, a CVM lançou o Sistema de Gestão de Fundos Estruturados (SGF). Por meio do SGF, os administradores podem efetuar o registro automático de fundos estruturados, bem como acompanhar e alterar as informações relativas a cada fundo até o seu encerramento. Pedidos de dispensa de requisitos normativos para fins de [...]

CVM: Novo sistema de registro de fundos estruturados2021-08-11T15:51:05-03:00

CVM: Dispensa de requisitos em ofertas de CRI de varejo

A CVM divulgou, em 7 de junho de 2017, a Deliberação CVM nº 772/17, na qual o Colegiado delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apreciar a dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 6º da Instrução CVM nº 414/04, em ofertas de certificados de recebíveis imobiliários [...]

CVM: Dispensa de requisitos em ofertas de CRI de varejo2021-08-11T15:51:06-03:00
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