As operações de fusões e aquisições são campo amplo de importação de instrumentos jurídicos, dado que a globalização dos negócios e a relevante participação de agentes estrangeiros nas transações locais tendem a contribuir para a utilização de estruturas e cláusulas originadas fora do Brasil.
O presente artigo busca fazer uma análise de recente decisão da CVM, em que foram abordadas, de forma inédita pela autarquia, diversas questões relevantes sobre a instituição de usufruto de ações e seu reflexo sobre os direitos políticos dos acionistas da sociedade, inclusive seus limites legais.
Em 28 de julho, a MP nº 930/20 foi convertida na Lei nº 14.031/20. Com isso, alterou-se, de forma definitiva, certas disposições da Lei nº 12.865/13 referentes aos arranjos de pagamentos.
O Banco Central (BACEN) regulou, em junho, por meio da Circular nº 4.207/20, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). O SPI […]
O presente artigo analisará algumas das soluções a antigas questões controvertidas de Direito Societário dadas pela nova Instrução Normativa nº 81, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI no dia 10 deste mês. Além de consolidar e simplificar as regras de registro de empresas, a nova regra teve por propósito encerrar certas discussões polêmicas envolvendo o Direito Societário e o registro público de empresas, dos quais se destacam: (a) admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto; (b) incorporação de patrimônio líquido negativo, sem aumento de capital da sociedade incorporadora; e (c) possibilidade de transformação de cooperativas e associações em sociedades empresariais.
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, desde o dia 14 de maio, o Projeto de Lei nº 2.646/20 (PL 2.646), que […]
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A pandemia causada pela COVID-19 impactou consideravelmente o cenário das operações de fusões e aquisições (M&A) no Brasil. A incerteza atual tem afetado potenciais negociações e fez com que inúmeras operações em curso fossem repensadas pelas partes no que diz respeito às bases econômico-financeiras do negócio. Nesse contexto ganhou força a necessidade de se compreenderem os instrumentos jurídicos existentes no Direito brasileiro adequados para lidar com este cenário de incertezas.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN) aprovaram, após a realização da Consulta Pública nº 74/19, […]
Ao ter de lidar com toda sorte de dificuldades criadas pelos impactos da pandemia da COVID-19 na condução dos negócios das companhias, os administradores enfrentam não só o desafio imediato decorrente da tomada de decisão em cenário de ampla incerteza sobre as perspectivas econômico-financeiras de curto e médio prazo (tanto da economia global quanto da sociedade), mas também as possíveis consequências de processos decisórios inadequados. Nesse momento, é importante que o administrador conheça bem os limites de seus deveres fiduciários e da estrutura de governança corporativa específica da companhia, para que equilibre a necessidade de decisões mais céleres e/ou enérgicas do que o usual, de um lado, e sua responsabilidade face aos acionistas e à companhia, de outro lado.