BACEN regula o Sistema de Pagamentos Instantâneos
O Banco Central (BACEN) regulou, em junho, por meio da Circular nº 4.207/20, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). O SPI […]
O Banco Central (BACEN) regulou, em junho, por meio da Circular nº 4.207/20, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). O SPI […]
O presente artigo analisará algumas das soluções a antigas questões controvertidas de Direito Societário dadas pela nova Instrução Normativa nº 81, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI no dia 10 deste mês. Além de consolidar e simplificar as regras de registro de empresas, a nova regra teve por propósito encerrar certas discussões polêmicas envolvendo o Direito Societário e o registro público de empresas, dos quais se destacam: (a) admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto; (b) incorporação de patrimônio líquido negativo, sem aumento de capital da sociedade incorporadora; e (c) possibilidade de transformação de cooperativas e associações em sociedades empresariais.