Publicada em 12 de março, a Resolução CVM nº 200/24 prorrogou os prazos previstos na Resolução CVM nº 175/22, bem como atualizou as disposições aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário (FII) em linha com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.754/23 na Lei nº 8.668/93. A Resolução CVM nº 200/24 postergou o prazo de adaptação do estoque de fundos de [...]
É frequente nos depararmos com um dos seguintes cenários quando estamos envolvidos em um processo de fusão ou aquisição: (a) a urgência das partes em concluir a operação o mais rápido possível devido ao timing de oportunidade existente no mercado, ou (b) as partes envolvidas na transação subestimarem a importância dos documentos contratuais necessários para [...]
Conforme amplamente noticiado, no início de fevereiro, foram criadas restrições para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) e de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”). Essas restrições foram trazidas pela Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, e devem impactar o mercado de forma significativa. Os CRI e os CRA são [...]
Nas operações de fusões e aquisições (M&A), a cláusula de concorrência desempenha um papel crucial na proteção dos interesses do investidor, garantindo a preservação do valor agregado do negócio adquirido e evitando que os sócios vendedores utilizem seu know how para criar ou atuar em negócio concorrente. Para que os termos dessa cláusula sejam eficazes [...]
Publicada em 10 de janeiro, a Lei nº 14.801/24 criou as novas debêntures de infraestrutura (Debêntures de Infraestrutura). Diferentemente das debêntures incentivadas reguladas pelo artigo 2º da Lei nº 12.431/11 (Debêntures Incentivadas), as Debêntures de Infraestrutura geram benefício fiscal aos seus emissores, e não aos seus investidores. Assim como as Debêntures Incentivadas, as Debêntures de Infraestrutura podem ser [...]
Após aprovação no Senado Federal em agosto de 2023, tramita no Congresso Nacional o PL nº 2.724/2022 (“PL”), que busca regulamentar os planos de outorga de opção de compra de participação societária (“stock options”). O PL, que recebeu a denominação de “Marco Legal das Stock Options”, tem o objetivo de estabelecer diretrizes mais claras para [...]
