Em 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.754, que, dentre outros temas, dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. Neste informativo, trataremos das mudanças no regime de tributação das aplicações em fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Atualmente, como regra geral, os rendimentos das aplicações [...]
Elaboramos este artigo com a intenção de comentar decisão da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) acerca do descumprimento dos deveres de administradores de companhia aberta, para podermos examinar caso concreto que trate do assunto e termos melhor compreensão dos pontos fiscalizados pela CVM e como ela pune os agentes em descumprimento. Tratamos aqui do Processo [...]
A Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, também conhecida como o marco legal das garantias, dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para a recuperação do crédito. Neste informativo, trataremos de algumas alterações trazidas pela Lei nº 14.711/23 na Lei nº 9.514, de 20 [...]
Em julgamento recente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em linha com os precedentes atuais, proferiu mais uma decisão que privilegia a liberdade contratual e respeita aquilo que for pactuado de maneira privada. Trata-se do Recurso Especial nº 1.904.252/RS[1] (“RESP”), apresentado por sócia excluída (“Recorrente”) de sociedade empresária limitada (“Sociedade”), no âmbito [...]
O Banco Central do Brasil (BACEN) anunciou em live, no dia 7 de agosto, o nome oficial do seu projeto de moeda digital (Central Bank Digital Currency – CBDC): Drex. O projeto é fruto de uma série de iniciativas e estudos que vêm sendo conduzidos pelo BACEN desde 2020. O Drex é a versão digitalizada do real, [...]
A participação de acionistas em assembleias implica que aquele que desejar exercer o direito de se envolver nas decisões assembleares precisa assumir individualmente as despesas para tanto. Todavia, tais custos podem, por vezes, ser demasiadamente altos para os investidores, cabendo ao legislador introduzir mecanismos regulatórios capazes de mitigá-los em alguma medida. Tendo isso em vista, [...]
