A discussão sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) em casos de distribuição desproporcional de lucros entre sócios – objeto de antiga divergência, com diversas autuações impugnadas em juízo –, ganha especial relevância após a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar n° 108/2024 (“PLP 108/2024”), que [...]
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) divulgou, em 18 de março, o Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SSE (Ofício-Circular), com a sua interpretação acerca das disposições do artigo 13, caput, II, da Lei nº 8.668/93 e do artigo 18 da parte geral da Resolução CVM nº 175/22, transcritos abaixo: Lei nº 8.668/93: “Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: [...]
No dia 18 de fevereiro de 2025, a Hapvida Participações e Investimentos S.A. (”Hapvida”) aprovou, em Assembleia Geral Extraordinária[1] (“AGE”), a alteração de seu estatuto social para incluir uma nova cláusula de poison pill, com o objetivo de proteger a companhia de tentativas de aquisição hostil (hostile takeover). De acordo com a proposta da administração, [...]
Encerrou-se em 28 de fevereiro, o prazo para manifestação no âmbito das consultas públicas nº 109, 110 e 111 (Consultas Públicas) do Banco Central do Brasil (BACEN), que propõem regras para o mercado de ativos virtuais no País. Os editais das consultas públicas foram publicados pelo BACEN em novembro de 2024. As Consultas Públicas estão alinhadas [...]
Em 23 de dezembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o edital da Consulta Pública SDM nº 03/24 e submeteu à apreciação do mercado minuta de resolução para substituir o Anexo Normativo IV à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, referente aos fundos de investimento em participações (FIP). A minuta objeto [...]
No fim de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (“ARR”)[1], por meio do qual realizou análise quantitativa e qualitativa sobre a aplicação do Informe de Governança Corporativa (“Informe”), documento periódico anual exigido das companhias abertas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: (i) registro na categoria A; (ii) [...]
