A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 31 de julho de 2025, a Consulta Pública SDM 03/25, com objetivo de promover ajustes pontuais à Resolução CVM nº 160/22, que regula as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, bem como na Resolução CVM nº 80/22. Destacamos, abaixo, alguns dos principais temas submetidos à referida consulta: (a) Demonstrações [...]

Costuma causar controvérsia a responsabilidade de ex-sócio pela sociedade em que participou, passando-se a impressão de que os sócios deveriam, em tese, ser responsabilizados por dívidas da própria sociedade. No entanto, por meio da constituição de uma sociedade empresária, com limitação de responsabilidade, o empresário pode separar parte específica de seu patrimônio, alocando-o à pessoa [...]

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) submeteu à audiência pública, ao longo do mês de julho de 2025, minuta de alteração das “Regras e Procedimentos do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros”. O edital da audiência pública foi publicado pela ANBIMA em 14 de julho e [...]

Em setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou a Consulta Pública SDM nº 01/2024 (“Consulta Pública”)[1], encerrada em dezembro do mesmo ano, a qual propôs a criação do regime de “Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens” (“FÁCIL”), com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado de capitais por [...]

Vidigal Neto Advogados tem o orgulho de anunciar que este ano marca o 10º aniversário do escritório como membro da TAGLaw®. A TAGLaw®, uma divisão da TAG Alliances®, é uma aliança internacional de escritórios de advocacia independentes. Com mais de 150 escritórios em mais de 90 países, a TAGLaw está entre as cinco maiores alianças jurídicas [...]

No último dia 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 314/2025 (PDL), que sustou os efeitos dos Decretos Federais nº 12.466, nº 12.467 e nº 12.499, editados também neste ano. Esses decretos haviam promovido alterações relevantes na regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), introduzindo o artigo 32-D ao Decreto nº 6.306/07, que previa a [...]