A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.899/2012[1] (“PL nº 3.899”), que – absorvendo conceitos do Projeto de Lei nº 2.925/2023 – cria a ação coletiva de responsabilidade contra administradores de companhias abertas e promove alterações relevantes tanto na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) quanto na Lei nº 6.385/1976 (“Lei do [...]

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou, em 10 de novembro de 2025, as Resoluções nº 519, 520 e 521, que disciplinam o processo de autorização de funcionamento, as normas de conduta e as operações no mercado de câmbio para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV) e as sociedades prestadoras de serviços de ativos [...]

A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) divulgou, em 17 de novembro de 2025, o Ofício-Circular nº 8/2025/CVM/SSE (Ofício), com a interpretação de determinados dispositivos aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), aos fundos de investimento imobiliário (FII) e aos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (FIAGRO). Destacamos, a seguir, os principais [...]

O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicaram, em 3 de novembro de 2025, a Resolução Conjunta nº 14[1] e a Resolução BCB nº 517[2] (“Resoluções”), estabelecendo nova metodologia para apuração dos limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido a serem observados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar [...]

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em setembro de 2025, um conjunto de normas para reforçar a segurança operacional, a governança e a integridade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com foco especial nas instituições de pagamento (IP) e nos prestadores de serviços de tecnologia da informação (PSTI). Nesse contexto, a Resolução BCB nº 494 e [...]

A partir de 2024, parcela considerável das companhias abertas brasileiras passou a voltar suas atenções para a realização de aquisições de ações de sua própria emissão, tendo tais operações atingido recorde histórico desde 2005, segundo relatório do Itaú BBA[1]. No presente ano, as recompras permaneceram relevantes no mercado de capitais brasileiro e, neste contexto, a [...]