Embora amplamente debatido para companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apreciou, pela primeira vez, o tema de conflito de interesses em fundos de investimento. No caso, a decisão envolveu o potencial conflito em um fundo de investimento imobiliário (FII). A Instrução CVM nº 472/08 dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos FII. Nessa [...]

A contrassenso do que vinha se consolidando na jurisprudência a respeito da aplicação do método do fluxo de caixa descontado para apuração de haveres devidos no âmbito de dissolução parcial (i.e., falecimento, exclusão ou retirada de um dos sócios) de sociedade limita (regida pelos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil1]), o Superior Tribunal de [...]

Após a decisão de investir em uma sociedade (limitada ou companhia fechada), é normal que surjam dúvidas a respeito do contrato que será celerado para formalizar essa relação.

Foi publicada, no dia 1º de outubro, a Medida Provisória nº 1.072/21 (MP 1072), que, dentre outros, altera a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89 (Taxa de Fiscalização). Nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.940/89, a cobrança da Taxa de Fiscalização decorre do exercício do [...]

Desenvolver o ambiente de negócios brasileiro tem sido uma das principais agendas governamentais nos últimos anos. O objetivo é trazer maior competitividade para o Brasil no cenário global, especialmente levando em conta a timidez do mercado de capitais nacional. Nesse contexto, surgiu a Lei 14.195/2021, a partir da MP 1.040, da qual já tratamos em [...]

As iniciativas brasileiras voltadas a incentivar investimentos sustentáveis deverão ganhar mais um impulso. Em 20 de setembro de 2021, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) colocou em audiência pública uma nova versão de seu Código de Administração de Recursos de Terceiros que contempla, entre outras mudanças, regras para identificação [...]