É muito comum que contratos, independentemente do tipo, contenham cláusulas penais, isto é, a obrigação de pagar uma multa convencionada entre as partes e estabelecida no contrato que surge quando uma das partes deixar de cumprir com termos ali previstos. É fácil perceber a utilidade da cláusula penal no contexto de uma negociação. Normalmente, a [...]

No dia 15 de março de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.103 (MP 1.103) que, entre outras medidas, estabeleceu as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios por companhias securitizadoras. Além de ter inovado em diversos aspectos, a MP 1.103 promoveu a consolidação de regras esparsas e a uniformização de conceitos relativos a essas operações. [...]

Com a edição dessa nova norma, as companhias securitizadoras de créditos financeiros passarão a observar as mesmas regras da CVM aplicáveis às securitizadoras imobiliárias e do agronegócio.

Em 21 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 112[1] (“IN nº 112”) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, a qual, em linhas gerais, visa consolidar e uniformizar os documentos e procedimentos do órgão às alterações legislativas trazidas pela Lei nº 182/2021 (“Marco Legal das [...]

A partir do início de 2022, em razão de mudanças na Lei nº 7.940/89 e da edição da Resolução CVM nº 61/21, passaram a vigorar novas regras relativas à taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que alteram sensivelmente a sistemática anterior. Neste informativo, trataremos especificamente do novo regime da taxa de fiscalização devida [...]

Em 1º de janeiro de 2022 entrou em vigor o artigo 1º da Lei de nº 13.818, publicada em 25 de abril de 2019 (“Lei 13.818/19”). O dispositivo alterou a redação do artigo 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), artigo que estabelece a regra geral para publicações [...]