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Em manifestação recente, colegiado da CVM reforça sua posição sobre prazo prescricional da pretensão punitiva da autarquia

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A revisão e a extinção de contratos de M&A em função da COVID19

A pandemia causada pela COVID-19 impactou consideravelmente o cenário das operações de fusões e aquisições (M&A) no Brasil. A incerteza atual tem afetado potenciais negociações e fez com que inúmeras operações em curso fossem repensadas pelas partes no que diz respeito às bases econômico-financeiras do negócio. Nesse contexto ganhou força a necessidade de se compreenderem os instrumentos jurídicos existentes no Direito brasileiro adequados para lidar com este cenário de incertezas.

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Desafios societários em tempos de COVID-19: aspectos de governança corporativa, deveres e responsabilidade dos administradores

Ao ter de lidar com toda sorte de dificuldades criadas pelos impactos da pandemia da COVID-19 na condução dos negócios das companhias, os administradores enfrentam não só o desafio imediato decorrente da tomada de decisão em cenário de ampla incerteza sobre as perspectivas econômico-financeiras de curto e médio prazo (tanto da economia global quanto da sociedade), mas também as possíveis consequências de processos decisórios inadequados. Nesse momento, é importante que o administrador conheça bem os limites de seus deveres fiduciários e da estrutura de governança corporativa específica da companhia, para que equilibre a necessidade de decisões mais céleres e/ou enérgicas do que o usual, de um lado, e sua responsabilidade face aos acionistas e à companhia, de outro lado.

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