Em sessão de julgamento realizada no dia 19 de setembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) apreciou o Processo Administrativo Sancionador nº 19957.003434/2020-42 (“PAS”). O processo, que foi julgado pelo diretor Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (“Diretor Relator”), teve sua origem no Processo CVM nº 19957.009854/2019-07 (“Processo Originário”), que surgiu a partir [...]

A Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 (MP), trouxe mudanças significativas na tributação dos fundos de investimento. Trataremos, neste informativo, das alterações no regime fiscal dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) constituídos como condomínios fechados, e dos potenciais desafios e impactos que essas alterações poderão gerar. De acordo com [...]

Em operações de compra e venda de participações societárias é natural que o preço seja determinado na data da celebração dos documentos definitivos, mas que a transação e o pagamento sejam efetivamente implementados em uma data posterior. Dessa forma, também é natural que, com a vida ativa da empresa, gerando receita, incorrendo em despesas, cumprindo [...]

O ano de 2023 foi marcado por uma crise relevante no âmbito das companhias abertas no começo deste ano, e, agora, no começo do segundo semestre, ensaia um retorno ao otimismo, com notícias de possíveis IPOs em breve. O mercado de capitais brasileiro vai amadurecendo e crises são parte do processo de aprendizado, quando reguladores [...]

Em 31 de maio, foi publicada a Resolução CVM nº 184/23, que incluiu novos anexos normativos na Resolução CVM nº 175/22.[1] O Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175/22 (Anexo Normativo III) dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento imobiliário (FII) e substituirá a Instrução CVM nº 472/08. A partir da entrada em vigor da Resolução CVM [...]

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 31 de maio de 2023, a Resolução CVM nº 184/23, incorporando na Resolução CVM nº 175/22 o anexo normativo IV (“Anexo IV”), que dispõe sobre regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento em participações (“FIP”), que atualmente é regido pela Instrução CVM nº 578/16. Embora a Resolução CVM nº [...]