É frequente nos depararmos com um dos seguintes cenários quando estamos envolvidos em um processo de fusão ou aquisição: (a) a urgência das partes em concluir a operação o mais rápido possível devido ao timing de oportunidade existente no mercado, ou (b) as partes envolvidas na transação subestimarem a importância dos documentos contratuais necessários para [...]
Conforme amplamente noticiado, no início de fevereiro, foram criadas restrições para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) e de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”). Essas restrições foram trazidas pela Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, e devem impactar o mercado de forma significativa. Os CRI e os CRA são [...]
Nas operações de fusões e aquisições (M&A), a cláusula de concorrência desempenha um papel crucial na proteção dos interesses do investidor, garantindo a preservação do valor agregado do negócio adquirido e evitando que os sócios vendedores utilizem seu know how para criar ou atuar em negócio concorrente. Para que os termos dessa cláusula sejam eficazes [...]
Publicada em 10 de janeiro, a Lei nº 14.801/24 criou as novas debêntures de infraestrutura (Debêntures de Infraestrutura). Diferentemente das debêntures incentivadas reguladas pelo artigo 2º da Lei nº 12.431/11 (Debêntures Incentivadas), as Debêntures de Infraestrutura geram benefício fiscal aos seus emissores, e não aos seus investidores. Assim como as Debêntures Incentivadas, as Debêntures de Infraestrutura podem ser [...]
Após aprovação no Senado Federal em agosto de 2023, tramita no Congresso Nacional o PL nº 2.724/2022 (“PL”), que busca regulamentar os planos de outorga de opção de compra de participação societária (“stock options”). O PL, que recebeu a denominação de “Marco Legal das Stock Options”, tem o objetivo de estabelecer diretrizes mais claras para [...]
Em 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.754, que, dentre outros temas, dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. Neste informativo, trataremos das mudanças no regime de tributação das aplicações em fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Atualmente, como regra geral, os rendimentos das aplicações [...]
