Foi publicada a Resolução BCB nº 400, de 4 de julho de 2024, com as diretrizes para o estabelecimento da nova estrutura de governança do Open Finance (Nova Estrutura). Essa norma é resultado de um longo e intenso diálogo entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o mercado financeiro e de pagamentos, e traz uma [...]
A substituição do ex-presidente e ex-membro do Conselho de Administração da Petrobrás Brasileiro S.A. (“Petrobrás” ou “Companhia”), o Sr. Jean Paul Prates (“Sr. Prates”), pela atual ocupante dos cargos, Sra. Magda Maria de Regina Chambriard (“Sra. Magda”), gerou ampla polêmica e foi ponto central de discussões ao longo dos últimos meses devido à não convocação [...]
A Lei nº 14.905/24, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho, afastou para inúmeros casos a aplicação dos limites da estipulação de juros previstos no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Além disso, estabeleceu novas regras para a atualização monetária e cobrança de juros. A Lei da Usura veda a estipulação, em quaisquer contratos, [...]
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no âmbito dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.837.538/SP[1], estabeleceu novos contornos para a disciplina do direito de venda conjunta (tag along), inovando em relação ao posicionamento tradicionalmente adotado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). O tag along, previsto no artigo 254-A[2] da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), consiste, [...]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 11 de junho de 2024, o Provimento nº 172, de 5 de junho de 2024, por meio do qual restringiu o uso de instrumento particular para formalização da alienação fiduciária de bens imóveis. Assim, como regra geral, a alienação fiduciária em garantia de imóveis deverá ser celebrada por [...]
Em julgamento iniciado em junho e concluído em dezembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários condenou a Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. (Infinity Asset), a Infinity Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., a BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e os seus respectivos diretores ao pagamento de multas [...]
