O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 11 de junho de 2024, o Provimento nº 172, de 5 de junho de 2024, por meio do qual restringiu o uso de instrumento particular para formalização da alienação fiduciária de bens imóveis. Assim, como regra geral, a alienação fiduciária em garantia de imóveis deverá ser celebrada por [...]

Em julgamento iniciado em junho e concluído em dezembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários condenou a Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. (Infinity Asset), a Infinity Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., a BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e os seus respectivos diretores ao pagamento de multas [...]

Igualmente importante ao direito de entrar em uma sociedade é o direito de sair dela. Não à toa, ambos estes direitos são garantidos pela Constituição Federal[1]. Entretanto, a depender do tipo societário de uma empresa, a saída do quadro de sócios pode ser mais ou menos flexível, e deve ser analisada com cautela. Os tipos [...]

A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trouxe importantes esclarecimentos sobre o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175/22, que trata dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Por meio do Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SSE (Ofício), a SSE esclareceu que: (a) direitos creditórios que sejam valores mobiliários devem [...]

A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Petrobras (B3: PETR3 e PETR4), realizada 25 de abril de 2024 (“AGOE”), atraiu forte atenção do mercado, devido, sobretudo, à proposta da administração apresentada pelo conselho de administração da companhia no dia 7 de março de 2024, para a remuneração dos acionistas pelo exercício social findo em 2023. [...]

Publicada em 12 de março, a Resolução CVM nº 200/24 prorrogou os prazos previstos na Resolução CVM nº 175/22, bem como atualizou as disposições aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário (FII) em linha com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.754/23 na Lei nº 8.668/93. A Resolução CVM nº 200/24 postergou o prazo de adaptação do estoque de fundos de [...]