O presente artigo analisará algumas das soluções a antigas questões controvertidas de Direito Societário dadas pela nova Instrução Normativa nº 81, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI no dia 10 deste mês. Além de consolidar e simplificar as regras de registro de empresas, a nova regra teve por propósito encerrar certas discussões polêmicas envolvendo o Direito Societário e o registro público de empresas, dos quais se destacam: (a) admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto; (b) incorporação de patrimônio líquido negativo, sem aumento de capital da sociedade incorporadora; e (c) possibilidade de transformação de cooperativas e associações em sociedades empresariais.

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, desde o dia 14 de maio, o Projeto de Lei nº 2.646/20 (PL 2.646), que propõe, entre outras medidas, a criação das novas debêntures de infraestrutura (Novas Debêntures de Infra). Diferentemente das debêntures incentivadas previstas na Lei nº 12.431/11 (Debêntures 12.431), as Novas Debêntures de Infra não conferirão benefício fiscal aos seus [...]

No mês de abril, a CVM, em reunião do Colegiado, acolheu recurso interposto por acionistas da Indústria Verolme S.A. (“Companhia”), em processo administrativo[1] em que os acionistas alegam afronta aos deveres fiduciários de diligência e lealdade dos administradores da Companhia, e abuso do poder de controle por seu acionista controlador. A afronta alegada é em [...]

A pandemia causada pela COVID-19 impactou consideravelmente o cenário das operações de fusões e aquisições (M&A) no Brasil. A incerteza atual tem afetado potenciais negociações e fez com que inúmeras operações em curso fossem repensadas pelas partes no que diz respeito às bases econômico-financeiras do negócio. Nesse contexto ganhou força a necessidade de se compreenderem os instrumentos jurídicos existentes no Direito brasileiro adequados para lidar com este cenário de incertezas.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN) aprovaram, após a realização da Consulta Pública nº 74/19, a nova regulação das duplicatas escriturais. A Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, do CMN (Resolução), e a Circular nº 4.016, de 4 de maio de 2020, do BACEN (Circular), disciplinam a negociação e [...]