Em julgamento recente, a CVM abordou a infração ao art. 156 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas, “LSA”) e a caracterização de conflito de interesses por parte de administradores da Recrusul S.A.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou, em 27 de agosto, edital de audiência pública de Resolução para regulamentar as companhias securitizadoras de direitos creditórios (Audiência Pública SDM nº 5/2020), a qual abarca as securitizadoras imobiliárias, as securitizadoras do agronegócio e as securitizadoras financeiras.
As operações de fusões e aquisições são campo amplo de importação de instrumentos jurídicos, dado que a globalização dos negócios e a relevante participação de agentes estrangeiros nas transações locais tendem a contribuir para a utilização de estruturas e cláusulas originadas fora do Brasil.
O presente artigo busca fazer uma análise de recente decisão da CVM, em que foram abordadas, de forma inédita pela autarquia, diversas questões relevantes sobre a instituição de usufruto de ações e seu reflexo sobre os direitos políticos dos acionistas da sociedade, inclusive seus limites legais.
Em 28 de julho, a MP nº 930/20 foi convertida na Lei nº 14.031/20. Com isso, alterou-se, de forma definitiva, certas disposições da Lei nº 12.865/13 referentes aos arranjos de pagamentos.
O Banco Central (BACEN) regulou, em junho, por meio da Circular nº 4.207/20, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). O SPI é a infraestrutura única e centralizada de liquidação do novo arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo BACEN (PIX). De acordo com informações divulgadas no site do BACEN, o PIX permitirá, de forma simples e segura, [...]
