A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 23 de novembro, a análise de impacto regulatório (AIR), realizada pela área de Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA/CVM), sobre o requisito regulatório de exclusividade contratual entre agentes autônomos de investimento (AAI) e intermediários para a distribuição de valores mobiliários, previsto no artigo 13, inciso I, da Instrução CVM nº 497/11.

No final de outubro, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 (“Projeto”), apelidado de Marco Legal das Startups, fruto de ampla discussão com entidades do setor, o qual apresenta medidas de estímulo e suporte ao empreendedorismo e à expansão do ecossistema de startups no Brasil.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 9 de outubro, o Ofício-Circular nº 5/2020-CVM/SRE (Ofício nº 5/20), que reforça orientações da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) relativas a pedidos de registro de ofertas públicas nos termos da Instrução CVM nº 400/03. O Ofício nº 5/20 surge em um contexto de aumento do número de pedidos de registro de ofertas públicas de ações, notadamente ofertas públicas iniciais.

Em julgamento recente, a CVM abordou a infração ao art. 156 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas, “LSA”) e a caracterização de conflito de interesses por parte de administradores da Recrusul S.A.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou, em 27 de agosto, edital de audiência pública de Resolução para regulamentar as companhias securitizadoras de direitos creditórios (Audiência Pública SDM nº 5/2020), a qual abarca as securitizadoras imobiliárias, as securitizadoras do agronegócio e as securitizadoras financeiras.

As operações de fusões e aquisições são campo amplo de importação de instrumentos jurídicos, dado que a globalização dos negócios e a relevante participação de agentes estrangeiros nas transações locais tendem a contribuir para a utilização de estruturas e cláusulas originadas fora do Brasil.