O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN) aprovaram, após a realização da Consulta Pública nº 74/19, a nova regulação das duplicatas escriturais. A Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, do CMN (Resolução), e a Circular nº 4.016, de 4 de maio de 2020, do BACEN (Circular), disciplinam a negociação e [...]

Ao ter de lidar com toda sorte de dificuldades criadas pelos impactos da pandemia da COVID-19 na condução dos negócios das companhias, os administradores enfrentam não só o desafio imediato decorrente da tomada de decisão em cenário de ampla incerteza sobre as perspectivas econômico-financeiras de curto e médio prazo (tanto da economia global quanto da sociedade), mas também as possíveis consequências de processos decisórios inadequados. Nesse momento, é importante que o administrador conheça bem os limites de seus deveres fiduciários e da estrutura de governança corporativa específica da companhia, para que equilibre a necessidade de decisões mais céleres e/ou enérgicas do que o usual, de um lado, e sua responsabilidade face aos acionistas e à companhia, de outro lado.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem tomando uma série de medidas em face dos impactos no mercado de capitais da disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Em relação aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), a Deliberação CVM nº 853/20 permitiu a redução, no ano de 2020, dos prazos de convocação de assembleias gerais [...]

(versão atualizada em 29/4/20) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem tomando uma série de medidas em face dos impactos no mercado de capitais da disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Dentre elas, destacamos, neste informativo, as que constam na Deliberação CVM nº 848/20, na Deliberação CVM nº 849/20, na Deliberação CVM nº 853/20 e no [...]

O presente artigo tratará da eleição de administradores em sede de Assembleia Geral Ordinária, tema esse que ganha especial relevância para as empresas nesta época do ano, quando muitas vezes coincide o vencimento do prazo dos mandatos, tornando necessária a realização de eleições para o preenchimento dos cargos disponíveis.

É direito essencial do acionista receber parte dos resultados que a sociedade anônima obtém em razão do desenvolvimento de sua atividade. Assim, uma vez findo o exercício social e aprovadas as contas em assembleia geral ordinária (sobre as possíveis implicações jurídicas e práticas da aprovação ou reprovação das contas em assembleia geral ordinária, conferir edição [...]