Em 21 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 112[1] (“IN nº 112”) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, a qual, em linhas gerais, visa consolidar e uniformizar os documentos e procedimentos do órgão às alterações legislativas trazidas pela Lei nº 182/2021 (“Marco Legal das [...]
A partir do início de 2022, em razão de mudanças na Lei nº 7.940/89 e da edição da Resolução CVM nº 61/21, passaram a vigorar novas regras relativas à taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que alteram sensivelmente a sistemática anterior. Neste informativo, trataremos especificamente do novo regime da taxa de fiscalização devida [...]
Em 1º de janeiro de 2022 entrou em vigor o artigo 1º da Lei de nº 13.818, publicada em 25 de abril de 2019 (“Lei 13.818/19”). O dispositivo alterou a redação do artigo 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), artigo que estabelece a regra geral para publicações [...]
No último 25 de novembro, foi editada a Resolução CMN nº 4.970, que disciplina os processos de autorização de funcionamento de instituições financeiras. Essa norma tem o objetivo de uniformizar, modernizar e dar maior eficiência e racionalidade a esses processos. A regra geral com os requisitos e procedimentos para autorização de funcionamento de instituições financeiras [...]
Recentemente, em função de movimentações no mercado internacional, especialmente em função da possível oferta para aquisição pelo fundo de investimentos internacional KKR&Co. do controle da Telecom Italia (indiretamente, acionista majoritária da TIM Brasil), surgiu novamente na mídia brasileira discussão a respeito de eventual obrigatoriedade de realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”) aos [...]
Embora amplamente debatido para companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apreciou, pela primeira vez, o tema de conflito de interesses em fundos de investimento. No caso, a decisão envolveu o potencial conflito em um fundo de investimento imobiliário (FII). A Instrução CVM nº 472/08 dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos FII. Nessa [...]
