No final de outubro, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 (“Projeto”), apelidado de Marco Legal das Startups, fruto de ampla discussão com entidades do setor, o qual apresenta medidas de estímulo e suporte ao empreendedorismo e à expansão do ecossistema de startups no Brasil.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 9 de outubro, o Ofício-Circular nº 5/2020-CVM/SRE (Ofício nº 5/20), que reforça orientações da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) relativas a pedidos de registro de ofertas públicas nos termos da Instrução CVM nº 400/03. O Ofício nº 5/20 surge em um contexto de aumento do número de pedidos de registro de ofertas públicas de ações, notadamente ofertas públicas iniciais.
Em julgamento recente, a CVM abordou a infração ao art. 156 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas, “LSA”) e a caracterização de conflito de interesses por parte de administradores da Recrusul S.A.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou, em 27 de agosto, edital de audiência pública de Resolução para regulamentar as companhias securitizadoras de direitos creditórios (Audiência Pública SDM nº 5/2020), a qual abarca as securitizadoras imobiliárias, as securitizadoras do agronegócio e as securitizadoras financeiras.
As operações de fusões e aquisições são campo amplo de importação de instrumentos jurídicos, dado que a globalização dos negócios e a relevante participação de agentes estrangeiros nas transações locais tendem a contribuir para a utilização de estruturas e cláusulas originadas fora do Brasil.
O presente artigo busca fazer uma análise de recente decisão da CVM, em que foram abordadas, de forma inédita pela autarquia, diversas questões relevantes sobre a instituição de usufruto de ações e seu reflexo sobre os direitos políticos dos acionistas da sociedade, inclusive seus limites legais.
Em 28 de julho, a MP nº 930/20 foi convertida na Lei nº 14.031/20. Com isso, alterou-se, de forma definitiva, certas disposições da Lei nº 12.865/13 referentes aos arranjos de pagamentos.
O Banco Central (BACEN) regulou, em junho, por meio da Circular nº 4.207/20, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). O SPI […]
O presente artigo analisará algumas das soluções a antigas questões controvertidas de Direito Societário dadas pela nova Instrução Normativa nº 81, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI no dia 10 deste mês. Além de consolidar e simplificar as regras de registro de empresas, a nova regra teve por propósito encerrar certas discussões polêmicas envolvendo o Direito Societário e o registro público de empresas, dos quais se destacam: (a) admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto; (b) incorporação de patrimônio líquido negativo, sem aumento de capital da sociedade incorporadora; e (c) possibilidade de transformação de cooperativas e associações em sociedades empresariais.
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, desde o dia 14 de maio, o Projeto de Lei nº 2.646/20 (PL 2.646), que […]