Após um longo processo de diálogo entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o mercado, em especial no âmbito da Audiência Pública SDM nº 02/21, foi publicada, em 13 de julho de 2022, a Resolução CVM nº 160 (Resolução 160), que dispõe sobre as ofertas públicas e a negociação de valores mobiliários em mercados [...]
A CVM absolveu, em Processo administrativo sancionador recente[1], acionista controladora de companhia aberta acusada de abuso de poder de controle por utilizar estrutura societária que a permitiu vincular o voto de membros do conselho de administração indicados por acionistas minoritários à sua orientação de voto. A companhia em questão tinha três acionistas, sendo um deles [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 13 de julho, as Resoluções CVM nº 160, 161 e 162 (Resoluções), que instituem o novo arcabouço regulatório para as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. As Resoluções decorrem da Audiência Pública SDM nº 02/21, que recebeu manifestações do mercado no primeiro semestre de 2021. A [...]
Em decisão recente[1], o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) absolveu membros de conselho de administração acusados de descumprimento do seu dever de diligência previsto no art. 153 da LSA[2] por suposta omissão quanto a análise da conveniência em manter os termos de contrato celebrado pela companhia com uma parte relacionada. O contrato em [...]
O mercado brasileiro de securitização vem passando por intensas mudanças. Em dezembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou a Audiência Pública SDM nº 08/20, ainda em curso[1], que, entre outras disposições, propôs uma nova regulamentação aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Em dezembro de 2021, a CVM editou a Resolução nº 60, [...]
A legislação brasileira proíbe o pacto comissório, isto é, o acordo que autoriza o credor a ficar com o bem dado em garantia caso a dívida não seja paga até o vencimento[1]. A referida proibição está prevista nos artigos 1.365 e 1.428, ambos do Código Civil[2], que atribui às disposições do pacto comissório o gravíssimo [...]
