Em julgamento recente[1], realizado em 10 de maio de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) condenou, por unanimidade, ao pagamento de multa no valor de R$ 210 mil, acionista indireto de companhia de capital aberto (“Companhia”) que ocupava os cargos de diretor presidente e presidente do conselho de administração da Companhia[2], em razão de ter [...]

No dia 29 de março de 2022, foi convertida em lei a Medida Provisória nº 1.072/21, que altera o regime da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecido pela Lei nº 7.940/89.

A apuração de haveres é um tema fundamental e controverso do direito dos sócios e das sociedades, mas que não fica restrito às relações societárias e pode se estender às relações particulares dos sócios, como é o caso das relações decorrentes de casamento e união estável, celebrados em regime de comunhão universal ou parcial, especialmente [...]

É muito comum que contratos, independentemente do tipo, contenham cláusulas penais, isto é, a obrigação de pagar uma multa convencionada entre as partes e estabelecida no contrato que surge quando uma das partes deixar de cumprir com termos ali previstos. É fácil perceber a utilidade da cláusula penal no contexto de uma negociação. Normalmente, a [...]

No dia 15 de março de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.103 (MP 1.103) que, entre outras medidas, estabeleceu as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios por companhias securitizadoras. Além de ter inovado em diversos aspectos, a MP 1.103 promoveu a consolidação de regras esparsas e a uniformização de conceitos relativos a essas operações. [...]

Com a edição dessa nova norma, as companhias securitizadoras de créditos financeiros passarão a observar as mesmas regras da CVM aplicáveis às securitizadoras imobiliárias e do agronegócio.