Nesta temporada de assembleias gerais ordinárias de companhias abertas pareceu haver um expressivo aumento da atuação de acionistas minoritários, especialmente por meio da indicação e eleição de candidatos indicados aos conselhos de administração. A Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações’) traz dois mecanismos que asseguram aos acionistas minoritários o direito de ter uma [...]
Estamos entrando no mês de abril, período em que ocorre a imensa maioria das assembleias gerais ordinárias (“AGO”) de companhias no Brasil. Durante os últimos meses, vivemos um contexto de quedas relevantes no mercado de capitais, e também um momento de incerteza econômica mundial. Some-se a isso a controvérsia que houve no começo do ano [...]
Considerados direitos creditórios não-padronizados pela Instrução CVM nº 444/06, a partir da entrada em vigor da Resolução CVM nº 175/22, os precatórios federais que atenderem determinados requisitos passarão a ser enquadrados como direitos creditórios padronizados e poderão ser adquiridos por fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) destinados a investidores qualificados e, até mesmo, ao público em [...]
A Resolução CVM nº 175/22 consolida e uniformiza o arcabouço regulatório dos fundos de investimento. Dentre as mudanças trazidas pela nova norma, destacam-se a proibição geral e irrestrita do pagamento do rebate e a possibilidade de se definir uma da taxa máxima de distribuição como encargo dos fundos. De forma geral, o rebate se caracteriza por [...]
Nestes últimos tempos, tem se falado muito sobre governança corporativa. Seja por questões relacionadas ao que se chama de ESG (environmental, social and corporate governance), seja por questões de compliance, auditoria e os recentes eventos no mercado que foram noticiados. Trocando em miúdos, a governança corporativa é o conjunto de regras internas de uma pessoa [...]
A Resolução CVM nº 175/22 foi publicada em 23 de dezembro. Além de consolidar e uniformizar o arcabouço regulatório dos fundos de investimento, a Resolução CVM nº 175/22 traz a flexibilização de certas restrições aplicáveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Dentre tais restrições, destacam-se (a) a originação e a cessão de direitos creditórios por prestadores [...]
