O Banco Central do Brasil (BACEN) colocou em consulta pública duas minutas de normas sobre a emissão, o registro, a liquidação e a negociação de duplicatas sob a forma escritural, criadas pela Lei nº 13.775/18.[1] Espera-se que, com essa nova regulamentação, haja o aumento da oferta de crédito aos sacadores (credores) de duplicatas escriturais, especialmente as [...]

Foi publicada, em 2 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 897/19 (“MP do Agro”), que tem como objetivo central fomentar o financiamento do setor do agronegócio. A possibilidade de constituição de patrimônio de afetação sobre imóveis rurais, ou frações desses imóveis, talvez seja a maior novidade trazida pela MP do Agro. Buscou-se, com essa [...]

Em operações de fusão e aquisição, é comum que as partes condicionem a conclusão do negócio à satisfação de determinadas condições precedentes, as quais podem demorar algum tempo para serem cumpridas. Em alguns desses casos, mostra-se especialmente presente a preocupação de que algum tipo de imprevisto relevante ocorra durante esse período, de modo que o [...]