Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.775/18, que dispõe sobre a emissão de duplicatas sob a forma escritural. Essa lei, que entra em vigor a partir de abril de 2019, deve ser compreendida no contexto de uma série de outras leis e normas emitidas a partir 2011, as quais, em conjunto, têm o [...]

Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou importante caso que tratou de tema que preocupa com alguma frequência os compradores em operações de M&A: o risco de questionamentos acerca da propriedade do vendedor sobre as participações societárias a serem adquiridas. Não é incomum, por exemplo, que compradores se deparem com empresas que têm [...]

Entrarão em vigor, em 2 de janeiro de 2019, importantes alterações na estrutura da autorregulação da ANBIMA, que serão aplicáveis a praticamente todos os fundos de investimento do mercado. Tais alterações serão implementadas pelos novos Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros e de Distribuição de Produtos de Investimento, [...]

O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou, no final de outubro,[1] a Resolução nº 2.907/01, que autoriza a constituição e o funcionamento dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Referida alteração permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorize a distribuição de cotas de FIDC para investidores não qualificados, bem como dispense a classificação de [...]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Edital de Audiência Pública SDM nº 04/2018, que tem por objeto regulamentar os Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura, tratados no artigo 3º da Lei nº 12.431/11 (FI-Infra). Com o intuito de estimular a utilização dessa modalidade de fundos, que conta com incentivos fiscais, propõe-se a flexibilização [...]